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Anúncio 5630-UC/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-UC/2007

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3356/01.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pinto Monteiro, filho de Manuel Monteiro e de Teresa de Oliveira Pinto, natural de Baiáo, Campelo, Baiáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1975, casado, serralheiro civil, titular do bilhete de identi-dade n. 11777069, com domicílio no Lameiráo, Gôve, 4640 Baiáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2000, por despacho de 20 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos...

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