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Anúncio 5630-XL/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XL/2007

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1211/02.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergy Padzerka, filho de Padzerka Cepin, natural da Ucrânia, de nacionali-dade ucraniana, nascido em 23 de Abril de 1974, casado, (regime, Desconhecido), profissáo, Servente da Construçáo Civil, Passaporte, Am942229, com domicílio na Rua Paulo Renato 38, Quinta da Queimada, Vale Milhaços, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2002 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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