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A amnistia do crime de falsificação de cheque, concedida pela Lei nº 15/94, de 11 de Maio, depende da prévia reparação do lesado, ou da desistência da queixa, desde que o montante não exceda duzentos mil escudos.

A amnistia do crime de falsificação de cheque, concedida pela Lei nº 15/94, de 11 de Maio, depende da prévia reparação do lesado, ou da desistência da queixa, desde que o montante não exceda duzentos mil escudos.

1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

Cumpre aplicar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor quando cometido o crime enunciado na alínea c), do nº 1, do artigo 69º, do Código Penal, por agente que se não encontra habilitado legalmente para o exercício da condução. (Sumário elaborado pelo Relator).

O tipo de crime de ameaça agravado, p. e p. pelo art.º 155º, n.º 1, al. a), do C. Penal, tem natureza pública.

O tipo de crime de ameaça agravado, p. e p. pelo art.º 155º, n.º 1, al. a), do C. Penal, tem natureza pública.

I – Nos casos em que eventuais afirmações difamatórias se mostram vertidas em peças processuais, podemos estar perante três hipóteses distintas: uma em que o advogado transferiu para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse, após tê-lo advertido expressamente das consequências que daí podem advir, designadamente em termos penais (caso em que estaremos perante uma situação de...

• Diário da República

I – É insuficiente para a decisão de condenação de um arguido em crimes de coacção na forma tentada a alusão, no rol de factos provados, de que o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito não conseguido, por motivos alheios à sua vontade de, ao proferir tais palavras, conseguir que os assistentes saíssem daquele terreno, utilizando uma expressão que pretendia limitá-l

I - O crime de emissão de cheque sem provisão em definição típica do artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, reveste a natureza de crime público. II - Consequentemente é irrelevante para efeitos de extinção do procedimento criminal a desistência da queixa por parte do ofendido.

O crime do artº 146º do CP95 tem natureza pública.

O crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, n.º1 e 155º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, reveste natureza pública.

I - A Instrução visa a comprovação judicial no sentido de submeter ou não, uma causa a julgamento. II - Não é lícita a abertura da Instrução quando o requerente visa tão-só uma alteração da qualificação jurídica quanto aos factos imputados e daí não decorre qualquer vantagem ou benefício direto para si.

Em processo penal por emissão de crime de emissão de cheque sem provisão não é possível de tributação a desistência de queixa.

Em crime de emissão de cheque sem provisão, cometido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, a desistencia da queixa, verificada apos essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do reu, excepto se ja tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatoria.

I - A sentença não pode limitar-se, sem mais, aos factos (“secos”) da acusação, quando outros surgiram, em audiência de discussão e julgamento, relevantes para a decisão, e na estrita medida em que são integradores e esclarecedores dos factos da acusação (dando-lhes riqueza de pormenor e abrangência cognoscitiva, isto é, fornecendo-lhes um maior esclarecimento e um completo...

I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em atenção a experiência comum, ponham em perigo a vida humana ou tenham potencialidade para causar uma lesão grave, segundo as regras da causalidade. II) No entanto, tais características não podem ver-se em abstracto, mas sim em concreto, não devendo atender-se unicamente à espécie ou características do instrumento,

I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

I. O auto de notícia, enquanto documento intra processual, cuja fé não foi elidida em juízo faz prova no que diz respeito aos factos presenciados pelos agentes da autoridade, sem necessidade da sua leitura em audiência, e, no caso, foi concatenado com a restante prova, como claramente se vê da fundamentação da decisão, pelo que foi o mesmo correctamente valorado. II. O quadro fáctico provado...

I - O perigo de continuação da actividade criminosa, não se cingindo, é certo, à análise da pretensa identidade da natureza dos ilícitos por que o arguido foi antes condenado, manifesta-se, em concreto, nas circunstâncias dos crimes ora indiciados, reveladoras da necessidade de acrescida protecção contra actos similares, relativamente aos quais, previsivelmente, o recorrente, não facilmente, se...

1 - O crime de ameaça perfectibiliza-se independentemente de qualquer condição a que a mesma seja sujeita pelo agente seja viável ou não. 2 - Assim, se, por exemplo, alguém ameaça outrem de que o mata se ele for ao planeta Saturno, consuma-se à mesma o crime independentemente de na actualidade ser impossível alguém ir a Saturno. Neste caso, a ameaça não é realmente idónea para prejudicar a...