Acórdão nº 0261603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART114 N3 ART128 ART164 ART166 ART167 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 C. CPP29 ART34. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01. CCIV66 ART483 ART566 N3.

Sum·rio: I - Tratando-se de crime particular, o n„o exercÌcio tempestivo da queixa ou a sua desistÍncia quanto a um dos comparticipantes (v. g. director do periÛdico) aproveita aos restantes. II - Tendo o arguido, autor do escrito difamatÛrio, sido...

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