desistencia queixa crime
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Acórdão nº 142/08.4GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... mediata, e na forma consumada, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 do ... quem não foi dirigida nem formalizada queixa, manifesto é que o Ministério Público ...
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Acórdão nº 73/09.0PHPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A norma constante do art. 330º nº 2 do CPP, ao consignar que a falta (à audiência) não justificada de representante do assistente em procedimento dependente de acusação particular vale como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido, não é inconstitucional.
... nos autos era de natureza particular, (crime de injúria p. e p. pelo artº 181º do C.P.), ... particular vale como desistência da queixa ... 3-Tal conclusão se retira do previsto no ... -
Acórdão nº 141/10.6GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - A tentativa é uma extensão da incriminação de um determinado tipo de crime. Só se verifica quando o agente inicia a prática dos actos objectivamente necessários para a realização do crime, mas não se produz o resultado por circunstâncias estranhas à vontade do agente (portanto, em que não há desistência ou impedimento voluntário do resultado), subsistindo apenas o perigo de lesão do bem...
... da prática em co-autoria material de um crime de coacção agravada, na forma tentada, um crime ... a ele ser ineficaz a desistência da queixa, fls. 255 e seg ... Prosseguindo o processo ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... criminalmente contra o Autor, numa queixa que deu origem ao inquérito n.º 405/10.9TAPTL, ... , outros advogados tratavam dum processo-crime», afirmou (com bold apócrifo): «na sequência ...
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Aviso n.º 2497/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 9 de Junho de 2006. - A Juza de Direito, ...
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Lei n.º 35/2014
... qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ... Artigo 206.º ... Participação ou queixa ... 1 — Todos os que tenham conhecimento de que ...
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Acórdão nº 506/13.1GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – O critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração da qualificação jurídica não pode deixar de ser a salvaguarda das garantias de defesa do arguido: se, de modo relevante, o direito de defesa sai afetado com a alteração há que comunicá-la nos termos do n.º 3 do art. 358.º do Cód. Proc. Penal. II – Em relação às alterações que se limitam-se a precisar e
... úblico da prática, em concurso real, de um crime de violência doméstica, dois crimes de ofensa ... para uma eventual desistência de queixa, mediante adequada reparação do dano causado) ... -
Acórdão nº 176/11.1SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I – No ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma “tutela especial e reforçada” da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradaç
... prática, como autor material, do imputado crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152°, n°s 1, ... B) Homologar a desistência de queixa apresentada pela ofendida C… quanto à prática ... -
Aviso n.º 7116/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa apresentada contra o arguido acima identificado ...
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Aviso n.º 6423/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em ... de Processo Penal, por desistência de queixa ... 19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Anúncio 1470-NU/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Fevereiro de 2006. - A Juza de Direito, ...
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Aviso de contumácia n.º 7117/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime, por despacho de 28 de Abril de 2006, proferido ... Penal, por ter havido desistncia de queixa ... 3 de Maio de 2006. - A Juza de Direito, ...
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Acórdão nº 1761/12.0GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2014
I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, que opera somente nos casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através do instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação com o agente; II – Uma arma, por si só, por sua natureza, não põe em perigo a segurança das pessoas, da moral ou da...
... autos, onde se investigava a prática de um crime de violência doméstica, as armas, munições e ... extinto por ter havido desistência da queixa ... E o acórdão de 13/04/2010, proc ... -
Anúncio 4905-AD/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa e em consequncia foi declarado extinto o ...
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Acórdão nº 040846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)
I - O crime de sequestro, previsto no artigo 160 do Codigo Penal, e um crime de execução permanente e não vinculada, que não exige o preenchimento de um especifico periodo de tempo, o qual pode, porem, qualificar o crime, conforme o n. 2, alinea a) deste artigo. Em todo o caso, a privação da liberdade, do "jus ambulandi", para que possa ter algum significado e relevancia como elemento do crime, nã
... Área Temática: DIR CRIM - CRIME C/PESSOAS / TEORIA GERAL ... Legislação ... 2) a desistencia" da queixa so e valida ate a publicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 040846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990
I - O crime de sequestro, previsto no artigo 160 do Codigo Penal, e um crime de execução permanente e não vinculada, que não exige o preenchimento de um especifico periodo de tempo, o qual pode, porem, qualificar o crime, conforme o n. 2, alinea a) deste artigo. Em todo o caso, a privação da liberdade, do "jus ambulandi", para que possa ter algum significado e relevancia como elemento do crime, nã
... Área Temática: DIR CRIM - CRIME C/PESSOAS / TEORIA GERAL ... Legislação ... 2) a desistencia" da queixa so e valida ate a publicaç\xC3" ... -
Anúncio 4905-NJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 11 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Anúncio 5630-ACT/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 29 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Anúncio 5630-ACG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso previsto e punido ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 19 de Maro de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Anúncio 5630-ACH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelas ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 16 de Abril de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Aviso n.º 7498/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime, por despacho de 31 de Outubro de 2006, proferido ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa apresentada nos autos ... 2 de Novembro de 2006 ...
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Anúncio 5630-IN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 26 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Anúncio 6847-GR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 10 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
... : HMSM……..; Pela prática de: - Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... , depois da acusação, a desistência da queixa que fora única causa e sustento processual ...
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Acórdão nº 03P4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 2 do Código Penal (C.P.), ou seja, o crime de desobediência qualificada e 391º do Código ... instrução; - que os factos alegados na queixa traduzem-se para além de prática de um crime de ...