desistencia queixa crime
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Aviso n.º 7956/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... em transitado em julgado, pela prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Acórdão nº 127/08.0GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2011
O crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, n.º1 e 155º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, reveste natureza pública.
... deste recurso) homologou a desistência de queixa apresentada contra a arguida Maria A ... , usada de um crime de crime agravado de ameaça p. e p. pelos arts ... -
Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
... autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos ... do processo ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o respectivo ...
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Acórdão nº 163/09.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I- A alteração anormal das circunstâncias, na abrangência do artigo 437º n.º 1 do Código Civil, corresponde a uma modificação insólita ou inabitual da base negocial em que as partes tenham fundado a celebração do contrato, sendo que essa base negocial, no domínio da alteração das circunstâncias, assume caráter objetivo e deve respeitar simultaneamente a ambos os contraentes; II-Essa alteração...
... desistência de pedido reconvencional e de queixa-crime que o Executado havia intentado contra a ... -
Acórdão nº 583/13.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016
Age com violência o agente que se aproxima do ofendido e num movimento rápido e brusco lhe retira o telemóvel da mão, pondo-se em fuga.
... , em co-autoria material, a prática de um crime de roubo p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do ... , o procedimento criminal depende de queixa (art. 203º, n.º 3 do CP), pelo que a ... -
Acórdão nº 527/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2006
... 158, A. foi absolvido da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido no artigo ... acusado, e homologada a desistência da queixa apresentada pelo ofendido quanto à prática de ...
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Acórdão nº 9540751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995
... a prática, em autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. nos ... totalmente indemnizado, desistindo da queixa e conferindo o seu perdão ao arguido que ...
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Anúncio 3910-HE/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 9 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Mrio ...
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Acórdão nº 160/15.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é...
... material e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo ... queixa, situações em que, obviamente, o respetivo ... -
Acórdão nº 433/19.9GDSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-27
I - As nulidades processuais ocorrem perante os pressupostos de facto e de direito existentes na data em que os actos são praticados, uma vez que a nulidade é um vício que afecta a génese do acto e, portanto, só ocorre quando, no momento da prática do acto, a lei não foi cumprida. II - O regime legal é totalmente omisso quanto às consequências jurídicas da alteração da qualificação do crime,...
... -lhe a prática, em autoria material, de um crime" de maus tratos previsto e punido pelo artigo 152.\xC2" ... pressupostos procedimentais da queixa e/ou acusação particular, ao menos mediante ... -
Acórdão nº 253/06 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2006
... (Lei n° 100/2003, de 15.11), em que para o crime de deserção se consagra agora a pena mínima de ... queixa apresentada e trânsito em julgado da sentença ...
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Acórdão nº 36/15.7GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de
... , pela prática, em autoria material, de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p ... 437 a 439 dos autos, a queixa-crime apresentada, cuja cópia se encontra a fls ... -
Aviso n.º 6747/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... por terem sido homologadas a desistncia de queixa pela ofendida e a aceitao da desistncia de queixa ...
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Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,
... AA - Absolver o arguido de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art ... 2 e 3, do CPP, homologam a desistência de queixa apresentada pela ofendida DD a fls 1456, ... -
Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... da prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e o ... O ofendido limitou-se a apresentar queixa do furto e as testemunhas por si arroladas ...
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Acórdão nº 536/96.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
... , pela prática em autoria material do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e ... queixa da Ofendida encontrava-se extinto à data da ...
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Acórdão nº 2218/20.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-06
I – A possibilidade de recusa em depor prevista no artigo 134.º, nº1, alínea b) do Cód. de Processo Penal (aplicável quer relativamente a testemunhas, cfr. artigo 132º, nº1, alínea d), quer a assistentes, cfr. artigo 145º, nº1, todos do Cód. de Processo Penal), apenas se reporta aos factos ocorridos ao tempo da vivência conjugal ou em comum com o arguido, deixando o direito ao silêncio de ser...
... 1) Absolver o arguido AA do crime de violência doméstica que lhe era imputado ... AA, por homologação da desistência de queixa apresentada pela ofendida BB ... 3) Homologar ... -
Acórdão nº 1064/16.0GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I – Não cumpre o ónus previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, sendo por isso de rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto se o recorrente se limita a indicar toda a prova produzida, sem indicação dos concretos pontos de facto em que esteja em desacordo, pretendendo uma reapreciação de toda a matéria de facto; II – O juízo técnico,...
... real e efectivo, na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs ... ão e julgamento apresentou desistência de queixa relativamente aos dois crimes de ofensa à ... -
Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...
... pretende ser ressarcido, com um processo-crime que instaurou contra o réu e do qual veio a stir da queixa ... O réu contestou a acção, pugnando pela ... -
Acórdão nº 142/08.4GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... mediata, e na forma consumada, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 do ... quem não foi dirigida nem formalizada queixa, manifesto é que o Ministério Público ...
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Acórdão nº 105/20.0T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-27
I – A instrução a pedido do assistente, para fazer intervir o juiz para confrontar a decisão de arquivamento, entre outros aspetos essenciais / fulcrais, importa atentar nos seguintes: a narração dos factos que são o fundamento da aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, sendo que esta narração deve ter o formato de uma verdadeira acusação; as disposições legais violadas pelo arguido...
... Legal de S ... , S.A e, bem assim em queixa feita por BB, contra CC, destinando-se a ... - quanto ao eventual crime de ofensa à integridade física simples, sendo ... -
Acórdão nº 73/09.0PHPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A norma constante do art. 330º nº 2 do CPP, ao consignar que a falta (à audiência) não justificada de representante do assistente em procedimento dependente de acusação particular vale como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido, não é inconstitucional.
... nos autos era de natureza particular, (crime de injúria p. e p. pelo artº 181º do C.P.), ... particular vale como desistência da queixa ... 3-Tal conclusão se retira do previsto no ... -
Aviso n.º 2497/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 9 de Junho de 2006. - A Juza de Direito, ...
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Acórdão nº 141/10.6GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - A tentativa é uma extensão da incriminação de um determinado tipo de crime. Só se verifica quando o agente inicia a prática dos actos objectivamente necessários para a realização do crime, mas não se produz o resultado por circunstâncias estranhas à vontade do agente (portanto, em que não há desistência ou impedimento voluntário do resultado), subsistindo apenas o perigo de lesão do bem...
... da prática em co-autoria material de um crime de coacção agravada, na forma tentada, um crime ... a ele ser ineficaz a desistência da queixa, fls. 255 e seg ... Prosseguindo o processo ... -
Acórdão nº 1131/15.8TELSB-I.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-09
I. O despacho que revoga um despacho anterior que havia recebido um recurso, reconduz-se a um despacho de não admissão do recurso; II. Dos despachos que não admitem recursos, reclama-se, não se recorre (art.º 405º do CPP); III. Não tendo os Recorrentes usado o meio apropriado para impugnar a decisão recorrida, e uma vez que a motivação não podia ser aproveitada como reclamação, por ser extemporâne
... ências de uma eventual desistência de queixa do ofendido, se tais alterações factuais ... de queixa do ofendido, por considerar que o crime imputado à arguida tem natureza semipública ...