desistência do pedido
7418 resultados para desistência do pedido
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Regulamento n.º 310/2017
... , foram considerados os custos inerentes à tramitação de cada pedido nas respetivas áreas que integram a Junta de Freguesia do Areeiro. Nos ... 6 - Em caso de desistência do pedido, há lugar à restituição da taxa paga, desde que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 2 - No caso de litisconsórcio necessário, a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos ... quanto ... reconvenção ou intervenção principal ... 2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... cada ano de pesquisa do mesmo, excluído o ano de apresentação do pedido e até ... um máximo de 15 anos, salvo se os serviços dispuserem de ... 4 — Em caso de desistência do pedido, há lugar à restituição da taxa paga, desde que a desis- ...
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Aviso n.º 13245/2021
... : i) O titular deve dar conhecimento ao beneficiário da resposta ao pedido eletrónico de portabilidade; ii) O titular e o beneficiário devem adotar ... eletrónico de portabilidade caso o assinante apresente a desistência do pedido, nos termos previstos no artigo 14.º do Regulamento da ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... em vigor deste diploma aplica-se o regime em vigor à data do pedido ... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o ... ser restituídas, a requerimento do interessado, em casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria ... Artigo21.° ...
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Acórdão nº 915/09.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória, que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - O caso julgado material tem força obrigatória dentro do...
... , os RR contestaram, por excepção e impugnação, e deduziram pedido reconvencional ... Excepcionaram a ... ível do direito e a qualidade de subscritor, julgo válida a desistência do pedido efectuado nos autos pela A. BB e confessado por esta o pedido ... -
Portaria n.º 76/2022
... pagamento de 20 % do montante total previsto, para a validação do pedido; ... b) Na segunda fase, pagamento de 80 % do montante total previsto, ... dando conhecimento do facto ao interessado ... 7 — A desistência do pedido, efetuada pelo requerente antes da validação do processo pela ...
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Portaria n.º 76/2022
... pagamento de 20 % do montante total previsto, para a validação do pedido; b ) Na segunda fase, pagamento de 80 % do montante total previsto, para a ... 7 — A desistência do pedido, efetuada pelo requerente antes da validação do processo pela ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... 6 - Pela desistência do pedido de registo - (euro) 20. 7 - Pela recusa do registo - (euro) 50 ...
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Regulamento n.º 330/2023
... Artigo 22.º ... Regras de Funcionamento ... O pedido de utilização de um veículo deverá ser subscrito pelo responsável ... 2 — A desistência do pedido será obrigatoriamente comunicada aos serviços competentes do ...
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Regulamento n.º 747/2021
... , o Presidente da Câmara Municipal profere decisão final sobre o pedido, indicando, em caso de deferimento, a data da selagem do equipamento. 3 - ... integralmente pelo reclamante nos seguintes casos: a) Desistência do pedido depois de iniciadas as medições pelo Município; b) Falta de ...
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Regulamento n.º 863/2020
... , reuniões, formações ou outras atividades similares, mediante pedido expresso das entidades interessadas e pagamento das respetivas ... 11 - A desistência do pedido nos 5 dias que antecedem a realização do evento implica a ...
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Acórdão nº 9112/11.0TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
É lícito ao autor ampliar o pedido, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo; Pedindo-se inicialmente a condenação das rés a eliminar os defeitos da obra, ou, caso se recusem a fazê-lo, a pagar o custo da sua reparação, e pretendendo-se mais tarde a sua condenação a suportar o custo de reparações (urgentes) de alguns daqueles defeitos, é de admitir a...
... Posteriormente, o A. veio alterar o pedido inicial (cf. fls. 429-431), nos seguintes termos: 1 ... Reduzindo-o ao ... ção dos defeitos por reparar, não querendo a referida desistência ... 3. Tendo admitido, como deveria, o pedido subsidiário, deveria M.ª ... -
Edital n.º 1206/2019
... incidentes, auferidos mensalmente pelo agregado familiar à data do pedido. Não são incluídas as prestações por encargos familiares/abonos de ... 7 - A desistência do pedido pelo requerente implica a sua exclusão. 8 - Será, ainda, ...
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Regulamento n.º 1102/2023
... para a sua utilização, sob pena de rejeição do pedido ... N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 382 ... Diário da República, ... nos serviços ... 9 — A desistência do pedido de cedência deverá ser, obrigatoriamente, comunicada ao ...
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Acórdão nº 0000356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990
I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem desiste do recurso desiste unicamente dum certo acto do processo o acto de impugnação do despacho ou sentença de que se recorreu; não desiste nem da acção, nem da instância propriamente dita, pois a interposição do recurso não importa a constituição de nova instância. II - É lícito ao advogado do...
... Sumário: I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem ... -
Acórdão nº 0000356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)
I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem desiste do recurso desiste unicamente dum certo acto do processo o acto de impugnação do despacho ou sentença de que se recorreu; não desiste nem da acção, nem da instância propriamente dita, pois a interposição do recurso não importa a constituição de nova instância. II - É lícito ao advogado do...
... Sumário: I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem ... -
Regulamento n.º 513/2017
... no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar haver desistência do pedido. 5 - O executivo camarário decide o resultado da avaliação da ...
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Aviso n.º 15429/2017
... 2 - Para apreciação do pedido de atribuição, a Câmara Municipal pode exigir a apresentação de ... 6 - Considera-se desistência do pedido de habitação a não comparência do/a candidato/a no ato de ...
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Aviso n.º 12104/2017
... 2 - Para apreciação do pedido de atribuição, a Câmara Municipal pode exigir a apresentação de ... 6 - Considera-se desistência do pedido de habitação a não comparência do/a candidato/a no ato de ...
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Despacho n.º 5370/2022
... Procedimentos ... 1 — Pedido de atribuição do direito de obtentor ... de 6 de abril, na sua redação atual ... 3 — A desistência do pedido de inscrição de uma variedade no CNV após a sua aceitação ...
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Despacho n.º 7109/2023
... Procedimentos ... 1 — Pedido de atribuição do direito de obtentor ... de 6 de abril, na sua redação atual ... 3 — A desistência do pedido de inscrição de uma variedade no CNV após a sua aceitação ...
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Regulamento n.º 1035/2020
... garantias referidas no número anterior poderão ser dispensadas a pedido do interessado nos seguintes casos: a) Ampliação de projetos já ... no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar haver desistência do pedido. Artigo 10.º Contrato 1 - Os benefícios são concedidos pelo ...
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Edital n.º 1194/2020
... , atendendo à data prevista para a deslocação; se houver desistência do pedido, o requerente deverá informar imediatamente a Câmara ...
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Aviso n.º 12086/2016
... pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao ... suportados integralmente pelo reclamante nos seguintes casos: Desistência do pedido depois de iniciadas as medições pelo Município; Falta de ...