Acórdão nº 0000356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART36 N1 ART37 ART39 ART300.

Sumário: I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem desiste do recurso desiste unicamente dum certo acto do processo o acto de impugnação do despacho ou sentença de que se recorreu; não desiste nem da acção, nem da instância propriamente...

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