desistência da execução

• Legislação

I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul

1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reputado ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da recíproca cooperação. A exigência objectiva requer, por sua vez, a participação na execução do facto criminoso. Cada interveniente deve efectuar uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal de...

I - Não é punível a tentativa de falsificação de documento quando os arguidos perante a PSP (de Macau) com competência para emitir Cédula de Identificação Policial declaram voluntariamente que as bases em que assentaria aquele documento que, previamente, pediram, não correspondiam à verdade, equivalendo esta atitude à desistência ou abandono voluntário da execução do crime. II - A voluntariedade...

- A mora na execução da obra não confere ao dono da obra o direito de se substituir ao empreiteiro na sua execução. - A desistência da empreitada pelo dono da obra não lhe confere direito a ser indemnizado pelos defeitos verificados na parte executada da obra.

- A mora na execução da obra não confere ao dono da obra o direito de se substituir ao empreiteiro na sua execução. - A desistência da empreitada pelo dono da obra não lhe confere direito a ser indemnizado pelos defeitos verificados na parte executada da obra.

I - Os credores com penhora sucessiva nos mesmos bens, admitidos à execução, não podem deixar de considerar-se na posição de exequentes (partes principais) no que diz respeito a esses bens. Trata-se de exequentes que, em razão da litispendência, são forçados a exercer os seus direitos noutra execução. E nela necessariamente hão-de dispor dos direitos que lhes caberia na sua própria execução,...

I - Não é punível a tentativa de falsificação de documento quando os arguidos perante a PSP (de Macau) com competência para emitir Cédula de Identificação Policial declaram voluntariamente que as bases em que assentaria aquele documento que, previamente, pediram, não correspondiam à verdade, equivalendo esta atitude à desistência ou abandono voluntário da execução do crime. II - A voluntariedade...

I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

• Diário da República

I – Não tendo sido produzida qualquer prova que suporte a ilação/conclusão, que foi por razões alheias à vontade dos arguidos que abandonaram o estabelecimento sem que nada levassem consigo, tem de admitir-se a hipótese, até por aplicação do princípio in dúbio pro reo, de ter havido desistência espontânea ou voluntária, por parte daqueles, em termos de terem tomado a decisão de não...

• Diário da República

O objectivo do legislador ao desjudicializar o processo executivo supõe a intervenção do Agente de Execução apenas nos actos em que não se exija qualquer despacho ou controlo jurisdicional, salvaguardando sempre o controlo e direcção do processo de execução por parte do Juiz. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I - Para que a desistência da tentativa seja relevante, de harmonia com a norma do artigo 24, n. 1, do Código Penal, torna-se necessária a verificação de uma desistência espontânea ou seja aquela que se verifica quando o agente desiste, apesar de poder prosseguir na execução do crime. II - A desistência não é, contudo, penalmente relevante se o agente desiste apenas por e depois de constatar...

• Diário da República

1- O reu julgado a revelia por crime de emissão de cheque sem provisão que paga o montante do cheque depois de proferida a sentença condenatoria e, assim, obtem do queixoso a desistencia da queixa, não pode, so por isso, ver suspensa a execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, pois que não se verificam, no caso, os pressupostos exigidos pelo art. 48 do Codigo Penal. 2- Alias, tendo sido...

• Diário da República

Tendo sido revogada, por despacho transitado, a suspensão da execução da pena por não ter sido cumprida, culposamente, a condição fixada do pagamento de indemnização, e, tendo em consequência, sido emitidos mandados de captura; É de todo irrelevante virem, posteriormente os arguidos contra quem foram passados mandados de captura, apresentar desistência da queixa como equivalente ao cumprimento da