Acórdão nº 0004922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART828 ART1221 - ART1223.

Sumário: - A mora na execução da obra não confere ao dono da obra o direito de se substituir ao empreiteiro na sua execução. - A desistência da empreitada pelo dono da obra não...

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