Acórdão nº 9120223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO .

Legislação Nacional: CP82 ART43 ART48. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 NA REDACçãO DO DL 400/82 DE 1982/12/23 ART5.

Sumário: 1- O reu julgado a revelia por crime de emissão de cheque sem provisão que paga o montante do cheque depois de proferida a sentença condenatoria e, assim, obtem do queixoso a desistencia da queixa, não pode, so por isso, ver suspensa a execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, pois que não se verificam, no caso, os pressupostos exigidos pelo art. 48 do Codigo Penal. 2- Alias, tendo sido condenado em dois meses de prisão, e...

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