desistência da execução

I- Em caso de desistência da penhora por parte do exequente, pode o credor reclamante (cujo crédito ainda não foi graduado), requerer o prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora para pagamento do seu crédito, assumindo a partir desse momento a posição de parte principal, de exequente; II- Não existindo norma expressa que tal configure, é o que resulta da estrutura dinâmica em que...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 - A obrigação do mediador imobiliário é uma obrigação de meios, em que, porém, principalmente na mediação simples, o resultado desempenha um papel especial no contrato, uma vez que, como resulta do art. 19.º/1 da Lei 15/2013, de 8/2, “a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação” é condição necessária do nascimento do direito do mediador à remuneração; ou...

I- As decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva (à luz do disposto nas als. c) e d) do nº. 1 do artº. 723º do CPC) estabilizam-se/consolidam-se definitivamente (como efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial). II- E nessa medida não podem ser

I – Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nos 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução. II – Sendo certo que, desde que tenham sido efetuadas...

• Legislação

I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso /

I. Tendo resultado provados os factos que consubstanciam “actos de execução” do crime de homicídio e os factos que realizam o “dolo” de homicídio, para haver punição por crime de homicídio tentado (e, não apenas por crime de ofensa à integridade física consumada), não basta acrescentar apenas (como “facto” provado) que “a morte não ocorreu por circunstânci

• Diário da República

1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

1. Para determinar o conteúdo das cláusulas da transação, de acordo com as regras sobre a interpretação da declaração negocial, importa distinguir se estamos perante um caso de indagação da vontade real ou antes perante uma interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos. 2. Sendo imperfeita a exteriorização da declaração, a vontade real do declarante só prevalece sobre a...

• Diário da República

Tendo o primitivo exequente desistido da instância executiva, em caso de renovação da instância a pedido de um credor reclamante, nos termos do art. 850º, n.º 2, do CPC, pode aquele reclamar o seu crédito relativamente ao bem sobre o qual incide a sua garantia.

I - A desistência por parte do dono da obra num contrato de empreitada pode ser feita "ad nutum", por parte do dono da obra, ao invés da resolução, que carece de invocação e prova de causa resolutiva. II - Se o Autor, dono da obra, na sequência de divergência com o empreiteiro acerca da execução do contrato, é injuriado e coagido a pagar aquilo que entende não dever - tendo este sido condenado

• Diário da República

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Legislação

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I - Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 660º, n.º2 e 668, n.º1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os...

• Legislação

Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...