Acórdão nº 0009105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução06 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART50 ART114 N2. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. CPP29 ART651.

Sum·rio: Tendo sido revogada, por despacho transitado, a suspens„o da execuÁ„o da pena por n„o ter sido cumprida, culposamente, a condiÁ„o fixada do pagamento de indemnizaÁ„o, e, tendo em consequÍncia, sido emitidos mandados de captura; … de todo...

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