derrogação significado
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Despacho conjunto n.º 710/2003, de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Despacho n.º 13940/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Aviso-Extracto n.º 7792/2003(2ªSérie), de 17 de Julho de 2003
... no serviço a que o navio se destina justifica qualquer derrogação: a) A área sob a curva dos braços de estabilidade (curva GZ) não deve ... ção do presente capítulo, as expressões seguintes têm o significado a seguir indicado: a) 'Comunicações ponte-a-ponte' são as ...
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Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... de relevante importância para o apuramento de conclusões de significado inequívoco e categórico ... 4.3 - Reconhece a Comissão que o prazo que ... 1386, III vol., II CEIAC), pelo desejo de evitar derrogação ou alienação da autoridade própria do Estado Português ... 1.9 - No ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado ... Artigo 8.º Crimes de guerra 1 - O Tribunal terá competência para ... 2 - O Tribunal poderá solicitar uma derrogação dos requisitos estabelecidos no n.º 1 ao Estado que lhe tenha entregue ...
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Portaria N.º 75/1988 de 18 de Outubro
... , os termos e expressões abaixo descriminados têm o seguinte significado: ... Artigo, bens e outros objectos pessoais do passageiro, considerados ... , ordens ou determinações governamentais, insusceptíveis de derrogação por acordo das partes. A invalidade de determinada disposição não ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados ... Artigo 83. -B ... (Revogado pelo ...
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Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... da produçáo de lacticínios - pequenas queijarias, com maior significado na RH do Tejo (zona da Beira Interior) e em alguns concelhos do Alentejo ...
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Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
... Artigo 2.º (Derrogação ao regime geral) 1 - O regime definido neste Estatuto poderá ser ... que alterem, substancialmente, a culpa do arguido ou o significado" da infracção ... SECÇÃO V Processo disciplinar Artigo 104.º (Disposi\xC3" ...
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Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... : 'Artigo 16.º Qualquer das Altas Partes Contratantes, por derrogação do artigo 32.º da lei uniforme, reserva-se a faculdade de, no que ... nos termos do seu artigo 32.º Duas razões avolumam o significado dessa omissão: a) A fonte directa do artigo 32.º da Lei Uniforme foi o ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... + RLD)/RLT] - R em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado: C = colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o ... 7 - Em derrogação da alínea a) do n.º 4, é permitida a admissão temporária do ...
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Conclusões do Advogado-Geral Yves Bot apresentadas em 22 de março de 2012 Denise McDonagh contra Ryanair Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin Metropolitan District Court (Irlanda)] «Transporte aéreo Indemnização e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo Conceito de circunstâncias extraordinárias' na aceção do Regulamento (CE) n.° 261/2004 Erupção vulcânica que causa o encerramento do espaço aéreo» Processo C12/11
... esses termos figuram numa disposição que constitui uma derrogação a um princípio ou, mais especificamente, a normas da União que se ...
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Princípio dispositivo
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... princípio que focalizamos, provém do latim, disponere, cujo significado se espraia entre os sinónimos «dispor», «decidir», «ordenar», ... 655.º do C.P.C. 45 uma derrogação, na medida em que confia ao tribunal a apreciação livre das provas, ... -
A) Perspectiva Histórico-Filosófica
... A presunção representa neste caso uma derrogação à regra geral. 64 ... ___________________ ... - Por todos: ... - Mesmo da presunção, termo ao qual Leibniz atribuiu um significado lógico de verdade provisória oposto ao de retórico-judicial ...
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Acórdão nº 249/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2000
... Esta diferença, note-se, não tem o significado que a recorrente pretende, quando alude às reservas de "tradição ... 117 e ss ... Cf. também, chamando a atenção para a "derrogação pouco equitativa do regime supletivo da lei", Mário Júlio de Almeida ...
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Acórdão nº 58/09.7PAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
... facto, atenta a TAS apurada, pouco acima do valor que confere significado criminal à conduta ... Que o arguido agiu com dolo eventual (não se ... º.24/98, de 30 de Outubro) teria levado a cabo uma autêntica derrogação ...
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Acórdão nº 386/07.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
1. O Ministério Público para dar início ao procedimento por crime de violação no regime vigente até 2007 e fora dos casos específicos em que estivesse em causa o suicídio ou morte da vitima, teria de ponderar e justificar a sua intervenção numa esfera que o legislador entendia como estando na disponibilidade dos próprios titulares dos interesses em causa. 2. Estando em causa situação fáctica...
... Tribunal que, além do mais, não analisou como lhe competia o significado e os efeitos do documento de fls 2 a 5 ... 8) Verificando-se ainda uma ... ões que no caso concreto entendesse serem de consubstanciar a derrogação ao regime legal vigente ... Ora no caso em apreço temos que o ... -
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... , para determinados efeitos leva considerar o crime como uma derrogação dos efeitos do concurso de crimes. O preceito do nº 2 do art. 30, ... , os ofendidos ficaram desapossados de objectos de elevado significado familiar, o que lhes causou grande desolação e sentimento de perda, ... -
Acórdão nº 05B2175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005
1. No contrato de seguro-caução, que garante, no âmbito de um contrato de locação financeira, o cumprimento pela locatária das suas obrigações contratuais, a seguradora assegura à locadora beneficiária o pagamento das rendas devidas no caso de incumprimento (ou o atraso) da tomadora do seguro. 2. Mas tal não significa que o tomador do seguro deixe de estar obrigado perante a locadora...
... o considere uma garantia autónoma à 1ª solicitação (em derrogação da natureza e função normais daquele seguro, que se inspira no regime da ... responsabilidades obrigacionais.(4) E "não tem qualquer outro significado, como seja sequer o de renúncia a uma eventual solidariedade de ... -
Acórdão nº 8277/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 2005 (caso NULL)
... presidem a um tal regime não podem ter como resultado uma derrogação ao princípio do acusatório, o qual impõe seja o Ministério Público ... á querido, já que a própria formulação linguística de um significado, sabe-se, é tudo menos neutra ... Em suma, a acusação por remissão ...
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Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.
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Acórdão nº 08B3798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... em nome da efectiva protecção do consumidor, uma tão clara derrogação do princípio da relatividade dos contratos (no sentido exposto, cfr. o ... razões para crer que possa não ter ponderado devidamente o significado ...
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Acórdão nº 162/09 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2009
... não ad hoc criado ou tido como competente», com um tríplice significado: no plano da fonte, só a lei pode instituir o juiz e fixar-lhe a ... , porém, que o novo regime ou a revogação, e não apenas derrogação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
... áo 'cheque extraviado' náo poder ser dado, sem mais, o significado de proibiçáo de pagamento, sendo certo que é a lei que expressa e ...
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Acórdão n.º 1/91, de 28 de Fevereiro de 1991
... em que dessa 'integração estatutária' não resultasse a derrogação de nenhuma norma constitucional, desde logo da norma que confere aos ... Sobre o significado dessa escolha para o desiderato final do sistema eleitoral pronunciou-se ...