derrama imposto
1030 resultados para derrama imposto
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Regulamento n.º 813/2016
... na isenção de pagamento dos seguintes impostos municipais: a) Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis; b) Imposto Municipal sobre Imóveis; c) Derrama. 3 - Os outros apoios de natureza tributária referidos no n.º 1 ...
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Aviso n.º 9727/2021
... -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre ... Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama. Artigo 3.º Âmbito O Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais ...
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Regulamento n.º 866/2020
... aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre Transmissões erosos de Imóveis (IMT) e a Derrama.Artigo 2.ºÂmbito de aplicação e norma habilitante1 - O disposto neste ...
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Aviso n.º 4/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17
... i) Subalnea i) da alnea a) do n. 1 do artigo 2.: ... Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; Derrama estadual; ... ii) Subalnea i) da alnea b) do n. 1 do artigo 2.: ...
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Regulamento n.º 713/2020
... aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama. Artigo 2.º Norma habilitante O presente Regulamento tem por normas ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama. Artigo 2.º Norma habilitante O presente Regulamento tem por normas ...
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Regulamento n.º 492/2022
... imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre transmissões s de imóveis ... e da derrama, que visam promover a reabilitação urbana, incentivar o investimento ...
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Aviso n.º 19948/2022
... um regime de reduções/isenções, ao nível do imposto municipal sobre imóveis, do imposto muni- ... cipal sobre transmissões nerosas de imóveis e da Derrama, tendo em vista o apoio às famílias ... na fixação de residência ...
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Regulamento n.º 17/2023
... Designadamente, em sede de Derrama, dita o artigo 18.º, n.º 1, do RFALEI, na sua redação ... atual, que ... de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à ...
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Acórdão nº 01229/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - A derrama, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais, anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades. II - Aquele artº 14º, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei nº 64-B/2011, de 30...
... do acto de autoliquidação de IRC na parte referente à derrama durante o exercício de 2009 tendo, para esse efeito formulado, a final da ... é lançada “sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento ... -
Regulamento n.º 473/2019
... na lei, de isenções e incentivos fiscais, nomeadamente:i) Imposto Municipal sobre Imóveis;ii) Imposto Municipal sobre a Transmissão a de Imóveis;iii) Derrama;iv) Taxas e licenças municipais.3 - A disponibilização de apoio ...
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Regulamento n.º 7/2019
... na lei, de isenções e incentivos fiscais, nomeadamente:i) Imposto Municipal sobre Imóveis;ii) Imposto Municipal sobre a Transmissão a de Imóveis;iii) Derrama;iv) Taxas e licenças municipais.3 - A disponibilização de apoio ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2022/A
... máximas nos impostos municipais, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a derrama, por ... exemplo, a limitação ...
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Aviso n.º 10795/2023
... b) O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal ... sobre ... municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e à derrama, ... nos seguintes domínios: ... a) Apoios às Famílias, no âmbito do ...
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Lei n.º 42/2016
... subsídio de Natal, líquido das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida ... : a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da derrama de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); d) Do imposto ...
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Regulamento n.º 858/2023
... imposto municipal sobre imóveis relativos aos imóveis sitos no Concelho de ... 3 — Os benefícios fiscais consistem ainda na isenção total de Derrama, aplicada sobre o lucro ... tributável sujeito e não isento de Imposto ...
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Regulamento n.º 26/2024
... público na criação de novas isenções no pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), na ... Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama. Artigo 2.º Âmbito de aplicação e norma habilitante 1 — O disposto ...
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Aviso n.º 17248-C/2020
... efeitos legalmente previstos, no que se refere à taxa de IMI e de Derrama", pelo prazo de vigência do PAM. Em 2019, foi aprovado a proposta de revis\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; e) O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre ...
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Regulamento n.º 914/2023
... destacam o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobre as transmissões ... de IMI e de derrama, a definir por deliberação da assembleia municipal ao abrigo do artigo ...
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Portaria n.º 189/2016
... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente utilizada por entidades ... 70103 Derrama A derrama é um imposto que incide sobre o lucro tributável das pessoas ...
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Acórdão nº 0105/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I - De acordo com o actual regime que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012) a...
... nos autos, deduziu impugnação judicial da liquidação de derrama, referente ao exercício de 2007, no valor de € 141.137, 22, no Tribunal ... derrama incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, apenas pretende abranger o ... -
Edital n.º 738/2020
... benefícios fiscais, objetivos ou subjetivos, relativamente: a) Ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); b) À Derrama; c) Às taxas municipais; d) ...
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Lei n.º 12/2022
... b) Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... vamente suportado no âmbito ... c) Da participação na receita do IVA; ... d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); ... e) Do ...
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Relatório n.º 8/2017
... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos diferidos ativos sobre ... : tributação à taxa de 21 % (em 2016 e 2015) acrescida da Derrama Estadual, que é de 3 % para o lucro tributável de 1.500.000 euros a ...
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Edital n.º 432/2021
... -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e Código do Imposto Municipal sobre ... Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama.Artigo 3.ºÂmbito de aplicaçãoO disposto neste Regulamento aplica-se:a) ...