derrama imposto
885 resultados para derrama imposto
-
Regulamento n.º 138/2022
... das receitas provenientes da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, conferindo e ...
-
Regulamento n.º 780/2021
... ópria do Município, designadamente nesse âmbito objetivo está o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama, tudo abrangendo vários domínios de âmbito subjetivo, nomeadamente para ...
-
Edital n.º 2144/2023
... a política fiscal local no que respeita aos impostos municipais (Imposto Municipal sobre Imóveis — IMI, Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis — IMT e Derrama municipal), alavancando a sua estratégia de desenvolvimento económico, ...
-
Regulamento n.º 1182-A/2022
... de IMI, IMT e Derrama, faz subsistir situações de injustiça na partilha da carga fiscal ... ível criar um regime municipal de benefícios fiscais ao nível do Imposto Municipal sobre ... Imóveis (IMI), do Imposto Municipal sobre ...
-
Acórdão nº 0472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...
... , deu-se uma alteração substancial da natureza e do regime da derrama ... II) O nº 1 do artigo 14° da citada lei pressupõe uma ... é lançada “sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento ... -
Edital n.º 1107/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Isenção de Derrama do Município de Mourão ... João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, ... de derrama, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre ... o Rendimentos das Pessoas Coletivas (IRC), todas as empresas, de ...
-
Regulamento n.º 478/2022
... lamentar um regime de isenções, ao nível do imposto Municipal sobre Imóveis, do Imposto Municipal ... sobre Transmissões rosas de Imóveis e da derrama, de apoio a famílias e jovens na fixação de ... residência permanente ...
-
Acórdão nº 0462/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
A extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida no artº 61º nº 5 do CPPT que dispõe: “Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do...
... porque, em bom rigor, não estamos perante uma diferença entre o imposto que antecipadamente foi entregue aos cofres do Estado, durante o ... a) do n.º 3 do artigo 43º da LGT, porquanto a derrama municipal não foi paga antecipadamente, mas sim, apenas, na data da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
... visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS; ii) O Imposto sobre o dimento das Pessoas Colectivas - IRC; iii) A Derrama; iv) O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas; e v) O Imposto ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017
... abrangidos pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS; ii) O imposto sobre o dimento das pessoas colectivas - IRC; iii) A derrama; iv) O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas; b) No caso das ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017
... visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS; ii) O imposto sobre o dimento das pessoas colectivas - IRC; iii) A derrama; iv) O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas; b) No caso de ...
-
Regulamento n.º 494/2021
... imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as s onerosas de imóveis (IMT), à derrama e às taxas urbanísticas, nos seguintes domínios: a) Apoios às ...
-
Aviso n.º 5446/2022
... Aviso n.º 5446/2022 ... Sumário: Regulamento para isenção de derrama no ano de 2022 ... Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral, Presidente da ... lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ... que corresponda à ...
-
Aviso n.º 8741/2021
Aviso n.º 8741/2021Sumário: Regulamento para isenção de derrama no ano de 2021.Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara ... áximo de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à ...
-
Edital n.º 566/2021
... fiscais, que se traduzirá em isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as ... ípio através da criação de isenções ou de taxas reduzidas de derrama em consonância com o artigo 18.º do RFALEI, apoios às famílias ...
-
Aviso n.º 1814/2022
... e tributos próprios do Município de Almodôvar, designadamente o Imposto ... Municipal sobre Imóveis (IMI) e a Derrama Municipal ... Artigo 2.º ...
-
Aviso n.º 1814/2022
... e tributos próprios do Município de Almodôvar, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a Derrama Municipal. Artigo 2.º Norma ...
-
Acórdão nº 197/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2013
... recorrida, na medida em que esta implica a tributação em sede de derrama mesmo nos casos em que não exista matéria coletável para efeitos de ... defendeu e defende a Recorrente), há lugar à liquidação deste imposto mesmo quando, em virtude da existência de prejuízos fiscais reportáveis ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de identificação dos ... (benefícios ¿scais) ... (regime simpli¿cado) ... (Derrama Municipal) ... (transporte marítimo) ... Anexo AIMI ... IMPORTANTE ...
-
Despacho n.º 47/2023
... de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da Autoridade Tributária ... ão da declaração na opção “Serviços” ĺ “Modelo 22 e Derrama" de IRC” ĺ “obter ... comprovativo” ou “obter comprovativo por CC\xE2\x80" ...
-
Despacho n.º 6420/2017
... pelo Município para as diversas taxas municipais, designadamente, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Derrama, IRS e Taxa Municipal de Direitos de ...
-
Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
O Decreto-Lei n.º 294/97, de 24/10, não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC e também não se pode qualificar como um regime especial de redução de IRC em sentido técnico, para efeitos das intercomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo 47.º do CIRC.
... se materializou na atribuição de benefícios fiscais em sede de derrama, Imposto do Selo e IRC ... F) Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 49319, ... -
Regulamento n.º 71/2022
... Sumário: Regulamento de Isenção de Derrama ... Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis, Presidente da Câmara ... de derrama, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre ... o Rendimentos das Pessoas Coletivas (IRC), todas as empresas, de ...
-
Aviso n.º 10850/2022
... digo do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2003, de 12 de ... Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Derrama Mu- ... nicipal, bem como, permite ir mais longe ainda, regulamentando ...
-
Acórdão nº 01906/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Até 1 de janeiro de 2012, nas hipóteses de tributação, em IRC, das sociedades sujeitas à aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o cálculo da derrama (quando devida) tinha de resultar da operação da taxa aplicável sobre o lucro tributável do grupo e não visando o lucro tributável de cada uma das sociedades integrantes do mesmo. II - A alteração...
... de reclamação graciosa, do ato de autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), do exercício de 2010, ... , acrescido do pagamento de juros indemnizatórios, referente à derrama que incidiu no Grupo de Sociedades, com o Regime Especial de Tributação ...