derrama imposto
410 resultados para derrama imposto
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Classificação vLex
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Lei n.º 51/2018
... aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 ...a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada ...
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Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
1)Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por meio dos quais
... de Santa de Cruz que procederam à comunicação à DGI da taxa de derrama de IRC para o ano de 2012 e das taxas do imposto municipal sobre imóveis ...
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Relatório n.º 3/2018
...O Resultado antes de impostos no final de 2017 atingiu o valor positivo de EUR 244.702,00 (EUR ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2017 e 2016 é 22,5 % (Nota 4). O ...
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Relatório n.º 4/2017
...O Resultado antes de impostos no final de 2016 atingiu o valor positivo de EUR 403.471,15 (EUR ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2016 e 2015 é 22,5 % (Nota 4). O ...
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Relatório n.º 7/2018
...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos diferidos ativos sobre ...: tributação à taxa de 21 % (em 2017 e 2016) acrescida da Derrama Estadual, que é de 3 % para o lucro tributável de 1.500.000 euros a ...
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Relatório n.º 3/2019
... relativa a aplicação da IFRS9, o Resultado apurado antes de impostos, foi de - 3,5 milhões de euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto ...: tributação à taxa de 21 % (em 2018 e 2017) acrescida da Derrama Estadual, que é de 3 % para o lucro tributável de 1.500.000 euros a ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... órgão das autarquias locais que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei. Artigo 2.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... sistema fiscal nacional às especificidades regionais Artigo 14.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Mantêm -se em vigor na Região .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » Artigo 16.º Derrama regional 1 -- Mantêm -se em vigor para a Região Autónoma da Madeira a ...
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Relatório n.º 6/2018
...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos diferidos ativos sobre ...: tributação à taxa de 21 % (em 2017 e 2016) acrescida da Derrama Estadual. Para os exercícios de 2017 e 2016, a Derrama Estadual é de 3 % ...
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Relatório n.º 4/2019
... relativa a aplicação da IFRS9, o Resultado apurado antes de impostos, foi de - 3,5 milhões de euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto ...: tributação à taxa de 21 % (em 2018 e 2017) acrescida da Derrama Estadual. Para os exercícios de 2018 e 2017, a Derrama Estadual é de 3 % ...
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Despacho n.º 841/2019
...; q) Elaborar a informação referente às taxas municipais: Imposto Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, após aprovação do ...
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Lei n.º 114/2017
...2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da derrama de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); d) Do imposto ...
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Regulamento n.º 360/2018
... de operações urbanísticas, bem como, a isenção da derrama em situações de localização da sede da empresa na área do município. ... apoios nas modalidades de benefícios fiscais relativamente a impostos que constituem receita municipal e a taxas municipais, apoios ...
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Relatório n.º 9/2016
... passivo pelo pagamento de taxas impostas pelos Governo (que não impostos sobre o rendimento). Esta interpretação tipifica as taxas do Governo e ...ção à taxa de 23 % (em 2014) e 21 % (em 2015) acrescida da Derrama Estadual. Para os exercícios de 2014 e 2015, a Derrama Estadual é de 3 % ...
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Aviso n.º 5686/2017
... técnicas necessárias para a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da ... sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da derrama do IRC, nos termos legais; j) Organizar os processos relativos a ...
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Acórdão nº 1747/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduziria a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Se o lucro tributável foi determinado atento o disposto no art.º 53.º, n.º 4, do CIRC, que consagra uma presunção de rendimento, ilidível pelo sujeito passivo, cabe a este o ónus da...
... da reclamação graciosa que versou sobre as liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) atinentes aos exercícios ...ões de IRC, no montante total de €4.015,09 referentes a imposto, derrama, juros compensatórios e juros de mora relativos às liquidações n. (s) ...
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Acórdão nº 5637/09.0TBOER .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2014
“I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que tais atrasos...
... a questão do incumprimento pelas Recorrentes dos ónus impostos em matéria de impugnação da decisão da 1ª instância quanto à ... Os pagamentos por conta IRC Iva e derramas são sempre da responsabilidade do cliente. Quanto aos mapas de ...
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Aviso n.º 400/2018
...ção e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado; t) Elaborar o expediente necessário para o ... às taxas municipais: Imposto Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, após aprovação do órgão executivo e deliberativo; r) Prestar ...
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Acórdão nº 01234/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...
...ção n.º 2007 8310002353, relativa a IRC do ano de 2003, com imposto a pagar no valor de 360,49 €, derrama no valor de 186,05 € e juros ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2017-R
...10 - Ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (LAC-DT) 10.1 - Verificação se o cálculo do LAC-DT pela ... sobre o rendimento das pessoas coletivas vigente não incluindo derrama municipal ou estadual. 10.4 - Caso a entidade tenha efetuado o exercício ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... lucros das empresas tão longe quanto seria desejável, mas isso não impediu que, mesmo tendo em conta a possibilidade de serem lançadas derramas sobre a coleta do IRC, se tenha atingido uma uniformização dessa tributação a um nível próximo do mais baixo que, no sistema anterior, incidia, ...
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Acórdão nº 275/98 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 1998
...111º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC) e do nº 2 do ... matéria colectável a importância respeitante à derrama liquidada com o IRC por obediência ao Despacho de 13 de Fevereiro de 1990 ...
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Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári
...ção efectuada, refere-se a uma compensação de anulação de imposto; 9- Visto que estamos no âmbito do IRC, no exercício contabilístico de ...ção jurisdicional do ato de compensação do reembolso relativo a Derrama do exercício de 2008; 2-A Fazenda Pública, ora recorrente, não concorda ...
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Despacho n.º 6470/2019
...; q) Elaborar a informação referente às taxas municipais: Imposto Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, após aprovação do ...
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Despacho n.º 662-D/2019
... técnicas necessárias para a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da ...