Acórdão nº 067612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART854 N1 N2 N3. DL 368/77 DE 1977/09/03. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART49 N2. CONST76 ART27.

Sumário : I - Deprecada a venda de bens existentes em comarca diversa da do tribunal da causa, se o depositario os não apresentar deve o juiz do tribunal deprecado ordenar...

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