Acórdão nº 000327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução28 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART184 N1 A B. CCIV66 ART1304. CCJ62 ART90 N3.

Sumário : I - A proibição a que alude o artigo 184, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil tem de recair sobre o acto em si, e não sobre as circunstancias que o acompanham. II - O tribunal deprecado não pode sobrepor-se ao tribunal deprecante quanto a responsabilidade da executada pelas custas. III - Os...

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