depositos obrigatorios
1101 resultados para depositos obrigatorios
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Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
... acordo com as disposições legais que os regem; despesas com depósitos efetuados ou rendimentos consignados, com entrega de quotas recebidas e ... no processamento 2 constassem formalmente todos os descontos obrigatórios, a arguida, aquando das transferências bancárias para pagamento da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas se mantendo os livros de actas. Consequentemente, elimina-se a ... Artigo 70.º Depósitos O relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos ...
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Contrato (extracto) n.º 56/2008, de 28 de Janeiro de 2008
... -se o extracto do contrato para prospecçáo e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MN/PP/023/07 nos concelhos de Armamar, ... Trabalhos mínimos obrigatórios": ... a) No período inicial: ... - Aquisiçáo, processamento e interpreta\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... a conformidade do produto com os requisitos técnicos obrigatórios (7); b) Se for necessário em virtude do risco dos produtos para a saúde ... Aceitação de depósitos" e outros fundos reembolsáveis da parte do público; 2. Concessão de empr\xC3" ...
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Regulamento n.º 766/2023
... o) Verificar a existência e atualização de seguros, obrigatórios e facultativos, que se revelem ... necessários e indispensáveis ao ... depósitos e as transferências bancárias; ... i) Garantir que o saldo existente em ...
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Portaria n.º 33/2023
... A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios" da atividade de ... Artigo 8.º ... Classificação ... 1 — A classifica\xC3" ... pagamentos, cobranças, transferências, depósitos e fundos ... Compreende ainda a rentabilização dos excedentes de ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... de aplicação a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais. Assim, elimina -se a duplicação de ... 3 — A falta de elementos instrutórios obrigatórios", que não sejam passíveis de obter oficio- samente, nos termos do anexo \xE0" ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ão terem uma posição dominante, são parceiros económicos obrigatórios ... Quer dizer a possibilidade de poder haver abusos por parte de ... , detendo o Estado, através da Partest 4,59%, da Caixa Geral de Depósitos 5,02% e do IPE 5,02% ... O artigo 41.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 135/2018
... devem providenciar a contratação de todos os seguros obrigatórios indispensáveis à realização do evento, constituindo-se os requerentes ... Artigo 73.º Depósitos 1 - O MMI pode aceitar depósitos de coleções, que entidades públicas ...
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Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... agindo na convicção de que estavam a fazer uma aplicação em depósitos a prazo ... Os autores atribuem responsabilidade civil ao BES por ... ções jurídicas administrativas, das quais são sujeitos obrigatórios o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal” ... [13]O direito de ...
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Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... obrigatórios na Orientaçáo contabilística do BCE. De igual modo, foram mantidos os ... 11 2.1. Fundo Monetário Internacional ... 120 2.2. Depósitos, títulos e outras aplicaçóes externas em ME ... 121 3. Activos ...
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Acórdão nº 2211/10.1TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A oposição à penhora consiste num incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento (total ou parcial) ̵
... anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios ... 3 - A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo ... A Penhora e Reforma do Processo Civil, em especial a penhora de depósitos bancários e do estabelecimento, Lex, 2000, p. 106 ... 11. Cfr. Paulo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... 2 - Em especial, no que respeita aos requisitos obrigatórios de marcação ou rotulagem, as Partes devem: a) Esforçar-se por minimizar ... e conexos) a que se refere o n.º 2 incluem: a) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis, da parte do público; b) Concessão de ...
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Relatório 12-F/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 2.10 - Fundo de Garantia de Depósitos. - Conforme previsto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, o Fundo ... 11 361 10 075 ... Outros encargos sociais obrigatórios ...
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Regulamento n.º 875/2016
... a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios quando desnecessários face à pretensão em concreto. Artigo 16.º ... caudal das águas das fontes públicas e pretender esvaziar os depósitos ou reservatórios públicos; p) Recolher as águas dos chafarizes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 4 - Nos dias decretados como f eriados obrigatórios, bem como naqueles que lhes são equiparados pelo contrato, por ... que constrói, repara e/ou m onta caldeiras e depósitos, podendo, eventualmente, proceder ao seu ensaio, enforma e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
... áusula 26.ª Feriados 1 - São considerados como feriados obrigatórios, para todos os ef eitos, os resultantes da L ei -Geral. 2 - Além dos ... ção e elevação, para transportar e em pilhar mercadorias em depósitos, armazéns ou outros locais; conduz o empilhador, cumprindo as ...
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Despacho n.º 527/2022
... periódica; k ) Garantir a elaboração de formulários obrigatórios inerentes à execução do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, ... as condições necessárias ao pagamento; e ) Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... 35.º [ ... ] 1 — Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios da AIMA, I. P ., e da UCFE previstos nos n. os 1 e 2 do artigo 53.º da ... ís da proveniência demonstrativa da existência de saldos de depósitos bancários ou de plafond de cartão de crédito, com respeito pelo n.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
... obrigatórios, para todos os efeitos, os resultantes da lei geral. 2 - Além dos ... depósitos, armazéns ou outros locais; conduz o empilhador, cumprindo as ...
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Despacho n.º 7843/2018
... de proteção individual e os fardamentos, definidos como obrigatórios nos regulamentos específicos; i) Fazer respeitar a sinalização de ... e saída de fundos às operações de tesouraria; f) Efetuar depósitos e transferência de fundos; g) Controlar as contas bancárias, mantendo ...
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Despacho n.º 527/2022
... k) Garantir a elaboração de formulários obrigatórios inerentes à execução do Orçamento e ... das Grandes Opções do Plano, ... e) Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas bancárias e propor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: 1 de janeiro; Sex ta -Feira Santa; ... fora da ins tituição a recebimentos, pagamentos e depósitos. Executa o serviço de reprodução de documentos e de endereçam ento. 2 ...
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Despacho n.º 10142/2020
... 8) Elaborar mapas e relações de descontos, facultativos ou obrigatórios, processados nos vencimentos dos trabalhadores e remetê-los às entidades ... ões orçamentais e das operações de tesouraria; 9) Efetuar os depósitos e as transferências bancárias; 10) Garantir que o saldo existente em ...
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Despacho n.º 6808/2019
... ências em cofre e controlar as contas bancárias; g) Efetuar depósitos e transferências de fundos; h) Executar as tarefas, que no âmbito das ... ção em vigor; b2) Elaborar os mapas relativos aos descontos obrigatórios e facultativos dos trabalhadores; b3) Assegurar os procedimentos ...