depósito contrato arrendamento

I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,

• Diário da República

I - Nada obsta à atribuição duma cláusula de renovação num contrato de arrendamento de vilegiatura ou por curto período sem que isso descaracterize a sua natureza. O elemento decisivo para a qualificação de tal contrato não se encontra no prazo contratual da duração do arrendamento mas na efectiva duração da utilização da casa. II - É ao inquilino como devedor das rendas que incumbe, nos termos...

I - Nada obsta à atribuição duma cláusula de renovação num contrato de arrendamento de vilegiatura ou por curto período sem que isso descaracterize a sua natureza. O elemento decisivo para a qualificação de tal contrato não se encontra no prazo contratual da duração do arrendamento mas na efectiva duração da utilização da casa. II - É ao inquilino como devedor das rendas que incumbe, nos termos...

I - O facto de uma entidade (Câmara Municipal) ceder a outrém, a título precário, um terreno, permitindo a sua ocupação para uso privativo, mediante o pagamento de uma taxa respectiva e genérica, e não específica para aquele caso, não parece integrar o contrato de locação, ou arrendamento, antes se tratará da concessão de uma licença para uso privativo e temporário de terreno municipal, sendo a...

I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – A denúncia do contrato de arrendamento rural efetuada com a antecedência prevista na lei é válida e produz efeitos ainda que só deva operar em data posterior à indicada pelo senhorio. II – O regime do Decreto-Lei n.º 524/99, de 10/12, não é aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 46/90, de 22/8. (Sumário do...

Não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento destinado à indústria de seguros, nomeadamente a escritórios e delegações o facto de a inquilina seguradora manter arrendado há mais de um ano permanente e consecutivamente encerrado ao público apenas o utilizando como seu arquivo, depósito de medicamentos de primeiros socorros e sala de reuniões onde têm lugar acções de formação...

I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; III - São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; IV - Não

I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; III - São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; IV - Não

I - A falta de pagamento da renda é, sempre, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A carência de meios do inquilino apenas pode justificar o diferimento de desocupação. III - A concessão do benefício de apoio judiciário apenas dispensa o depósito de preparos e pagamento de custas, pelo que há sempre lugar à elaboração de conta de custas.

I - A falta de pagamento da renda é, sempre, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A carência de meios do inquilino apenas pode justificar o diferimento de desocupação. III - A concessão do benefício de apoio judiciário apenas dispensa o depósito de preparos e pagamento de custas, pelo que há sempre lugar à elaboração de conta de custas.

I - O pagamento ou depósito das " somas devidas ", previsto no artigo 1048 do Código Civil como meio de caducidade do direito à resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, abrange todas as rendas vencidas até à data da apresentação da contestação.

I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

I - O direito à resolução de contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, caduca no prazo de um ano, e, decorrido esse prazo, fica extinto aquele direito. II - Intentada acção para resolução do arrendamento, com esse fundamento, e estando em dívida rendas por período superior a um ano antes da propositura da acção, o depósito liberatório ou impeditivo do direito de resolução, a...

I - Tendo sido convencionado o pagamento de rendas devidas pelo arrendatário por depósito mensal das mesmas em conta do senhorio em certa agência de um banco, o facto de o arrendatário as efectuar noutra agência do mesmo banco com o efeito de elas terem sido creditadas na aludida conta fora do prazo legal implica a respectiva mora. II - Mas o facto de o senhorio haver tomado conhecimento desse...

• Diário da República

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)