Acórdão nº 0087882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 A ART102 ART103. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1.

Sumário: I - A falta de pagamento da renda é, sempre, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A carência de meios do inquilino apenas pode justificar o diferimento de...

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