Acórdão nº 083023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART729. CCIV66 ART227 N1 ART405 ART406 ART762 N2 ART1031 ART1037 N2 ART1251 ART1263.

Sum·rio : I - O facto de uma entidade (C‚mara Municipal) ceder a outrÈm, a tÌtulo prec·rio, um terreno, permitindo a sua ocupaÁ„o para uso privativo, mediante o pagamento de uma taxa respectiva e genÈrica, e n„o especÌfica para aquele caso, n„o parece integrar o contrato de locaÁ„o, ou arrendamento, antes se tratar· da concess„o de uma licenÁa para uso privativo e tempor·rio de terreno municipal, sendo a licenÁa de tÌtulo prec·rio para tal exercÌcio. II - A ocupaÁ„o prec·ria, para depÛsito de...

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