Acórdão nº 9630160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1048 ART1041 N3. RAU90 ART64 N1 A ART65.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 ANOXII PAG218. AC RE DE 1990/12/14 IN CJ T1 ANOXV PAG167. AC RL DE 1983/04/21 IN CJ T2 ANOVIII PAG139.

Sumário: I - O direito à resolução de contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, caduca no prazo de um ano, e, decorrido esse prazo, fica extinto aquele direito. II - Intentada acção para resolução do arrendamento, com esse...

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