Acórdão nº 0054116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART201 ART462 ART485 ART489 ART664 ART710 ART783 ART784 N2. CCIV66 ART1048. RAU90 ART56.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1976/01/20 IN CJ T1 PAG89. AC RL DE 1968/03/13 IN JR ANO14 PAG239. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 PAG119. AC RL DE 1981/04/24 IN BMJ N311 PAG422. AC RC DE 1981/04/28 IN CJ T2 PAG49. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.

Sum·rio: I - N„o obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - N„o sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acÁ„o para a resoluÁ„o do contrato de arrendamento, ainda que este...

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