Acórdão nº 9530639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Data09 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1048.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/11/13 IN CJ T5 ANOXV PAG51. AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG400.

Sumário: I - O pagamento ou depósito das " somas devidas ", previsto no artigo 1048 do Código Civil como meio de caducidade do direito à resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, abrange todas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT