depósito contrato arrendamento
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Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...
... que: a- se declare a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre Autores e ... já vencidas e em atraso, nem efetuaram depósito liberatório, esta situação é por si causa ... -
Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contestação, alegou que tomou de arrendamento a fracção autónoma em 01.10.2011, pelo prazo ... provado para se ler: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada está impedida de ... assinalou nos respectivos talões de depósito, com as seguintes datas, valores e menções: - ...
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Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contestação, alegou que tomou de arrendamento a fracção autónoma em 01.10.2011, pelo prazo ... provado para se ler: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada está impedida de ... assinalou nos respectivos talões de depósito, com as seguintes datas, valores e menções: - ...
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Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...
... á contemplar o desmonte, transporte a depósito para recuperação e posterior recolocação ... C. e J. C., entretanto falecido, um contrato de arrendamento, para habitação, pelo prazo de ... -
Acórdão nº 059/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Fevereiro de 2015
I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do
... ao A., o depósito de que o R. notificou o A. em 10-10-2011, bem ... arrendamento ao R., por contrato de 19-10-2004 ... Tal ... -
Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação
... um contrato de aluguer de espaço, mediante o qual cedeu a ... os referidos imóveis contrato de arrendamento e subarrendamento para fins não habitacionais, ... uma terceira entidade, por contrato de depósito celebrado pelo prazo de um ano, automaticamente ... -
Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 444/13.8TBETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1- O anúncio de venda dos bens em leilão eletrónico deve conter quaisquer informações relevantes, designadamente, os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e que não caduquem com a venda. 2- O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário, devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e,
... em consideração a existência de um contrato de arrendamento que incide sobre o imóvel em ... depósito ... 4 - Em 10/09/2021, ainda antes de haver ... - Acórdão nº 0350981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
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Portaria n.º 228/2018
... de mediação imobiliária seja de mero depósito, por via eletrónica, quando estas utilizem o elo de contrato de mediação imobiliária e de aprovação ... na __ Compra ___ Trespasse ___ Arrendamento ___, pelo preço de ___ Euros (___), ...
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Acórdão nº 0059501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
... Sumário: I - Sendo o contrato de arrendamento verbal, e não tendo qualquer das ... III - Não sendo obrigado a fazer o depósito, e não estando em falta contratual, os ...
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Acórdão nº 0059501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)
... Sumário: I - Sendo o contrato de arrendamento verbal, e não tendo qualquer das ... III - Não sendo obrigado a fazer o depósito, e não estando em falta contratual, os ...
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Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr.
... a cessação, por resolução, de contrato de arrendamento, por falta de pagamento das ... na alínea P) dos factos provados, o depósito das rendas e indemnização efetuado na Caixa ... -
Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... 1) Devendo ser declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as Partes por ... se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida ... 2 – Logo, porém, que o ...
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Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...
... –Que seja decretada a modificação do contrato de arrendamento celebrado entre a Requerente e a ... Z… ser constituída na obrigação de depósito nestes autos dos títulos das garantias ... -
Acórdão nº 3339/10.3TBVCT-AC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com os mesmos intervenientes, representantes das partes - ainda que, na parte activa, representando partes diferentes), mas mantendo tais situaçõ
... mobiliários, assim como o respectivo contrato de subscrição em carteira de títulos ... e subsequente constituição de depósito na conta titulada pela autora e à sua ordem, da ... , as expressões assim utilizadas (arrendamento, renda, hóspede e outras de cariz semelhante) ... -
Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se ... vimos comunicar-lhe a mesma procedeu ao depósito da renda na Caixa Geral de Depósitos, como se ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... ção de UP; c ) Comissões de gestão e depósito; d ) Capitalização ou distribuição de ... mercados, e b ) Celebração de um contrato de fomento de mercado pela sociedade gestora que ... de terceiros 10.1.1 — Direitos de arrendamento 10.1.2 — Direitos de concessão 10.1.3 — ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... exigir do arrendatário o pagamento e depósito de tais rendas estar-se a impor-lhe um ... -
Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... prejuízos decorrentes da cessação do contrato de arrendamento rural sobre as parcelas ... rei memoriam”, acórdão arbitral, depósito e levantamento da indemnização devida ao ...
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Acórdão nº 9120149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1991
... -se o fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, previsto no ... documento comprovativo do pagamento ou deposito das quantias devidas. IV- Não tem relevancia, ...
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Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... A Ré alegou que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço ... c) O depósito das rendas não foi validamente impugnado. Os AA ... -
Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... A Ré alegou que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço ... c) O depósito das rendas não foi validamente impugnado. Os AA ... -
Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...
... depósito das rendas e indemnização devidas ... III – ... , a subsistência ou a cessação do contrato de arrendamento ... Argumentam ainda que o ... -
Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
... deram de arrendamento à primeira R. a fracção atrás identificada, ... Cafetaria/Pão Quente e afins, conforme contrato de arrendamento que se junta e dá por ... paga em mensalidades de € 500,00, por depósito bancário na conta dos senhorios, indicada na ...