denuncia contrato arrendamento inquilino

I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

I - Quando a necessidade do senhorio se bastar com parte do prédio arrendado, não poderá pedir, em princípio, a denúncia do contrato relativa à totalidade daquele. II - Tendo duas fracções autónomas sido objecto de um só contrato de arrendamento ao mesmo inquilino, a posterior doação de uma delas faz nascer duas relações jurídicas autónomas. III - Assim, pode a locatária-donatária exercer o...

I - Não constitui facto impeditivo da denúncia do contrato de arrendamento habitacional a circunstância de o senhorio, à data da celebração do contrato de arrendamento, ser já emigrante com sua mulher no Canadá e nesse contrato terem indicado como sua residência então uma outra localidade em Portugal, não se tendo, no caso concreto, demonstrado que o contrato não seria celebrado pelo inquilino se

I - A permanência do inquilino no arrendado há vinte anos ou mais, para ser impeditiva do direito de denúncia do senhorio, deve verificar-se até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação; II - Tendo, numa acção de denúncia de contrato de arrendamento urbano os RR. comparecido na audiência de tentativa de conciliação, sem arguir a sua falta de citação nesse acto ou nos cinco dias...

- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.

I - Embora a lei exija como requisito de denúncia do contrato de arrendamento habitacional que o senhorio seja proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio despejando há mais de cinco anos, todavia a causa de pedir da acção não é este direito de propriedade. II - Assim, terá de haver menos rigor e exigência na articulação e fundamentação especificada nos factos que integram o referido...

I - Intentada uma acção de despejo para denúncia de dois contratos de arrendamento para habitação do autor, a falta de contestação de um dos inquilinos regularmente citado e capaz tem o efeito previsto no artigo 784, números 2 e 3 do Código de Processo Civil, ou seja o da condenação no pedido. II - Não se tendo verificado tal condenação na fase da condensação ( saneador ), deve o juiz proferi-la...

-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

I - Quer na alínea b) do n. 1 do artigo segundo da Lei 55/79 de 15 de Setembro, quer na alínea b) do n. 1 do artigo 107 do RAU, não se estabelece um prazo de caducidade mas antes se consagra uma limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento que se configura como uma excepção peremptória inominada. II - Se o senhorio não chegou a denunciar o contrato de arrendamento por o inquilino...

I - A necessidade do local arrendado só legitima a denúncia do contrato de arrendamento pelo locador se for concreta e suficientemente relevante para justificar o sacrifício do direito de habitação - sempre que possível protegível - que o inquilino obteve através da celebração do contrato de arrendamento, o qual lhe criou relativas expectativas de estabilidade habitacional. II - Ocorrerá essa...

I - Quer na alínea b) do n. 1 do artigo segundo da Lei 55/79 de 15 de Setembro, quer na alínea b) do n. 1 do artigo 107 do RAU, não se estabelece um prazo de caducidade mas antes se consagra uma limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento que se configura como uma excepção peremptória inominada. II - Se o senhorio não chegou a denunciar o contrato de arrendamento por o inquilino...

I - O contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, se não for validamente denunciado nos termos do artigo 965 do Codigo de Processo Civil, renova-se automaticamente. II - Não constando dos autos que o aviso para denuncia efectuado pelos senhorios tenha sido por escrito (e muito menos por qualquer dos meios especificados na 1 parte do n. 1 do artigo 965 do Codigo de Processo Civil),

I - O contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, se não for validamente denunciado nos termos do artigo 965 do Codigo de Processo Civil, renova-se automaticamente. II - Não constando dos autos que o aviso para denuncia efectuado pelos senhorios tenha sido por escrito (e muito menos por qualquer dos meios especificados na 1 parte do n. 1 do artigo 965 do Codigo de Processo Civil),

Tendo o senhorio avisado o arrendatário de que pretendia denunciar o contrato de arrendamento rural no termo do respectivo prazo e não tendo o inquilino referido, na oposição por escrito, que a denúncia punha em causa a sua subsistencia ou a do seu agregado familiar, ocorreu, automáticamente, a resolução do contrato.

I - Numa acção de denuncia de um contrato de arrendamento, proposta em 3 de Novembro de 1983, para o termo do contrato que se verificava em 1 de Junho de 1984, a sentença proferida em 21 de Dezembro de 1987 que decretou o despejo para o termo da renovação, deve entender-se para 1 de Junho de 1988. II - As indemnizações a que o arrendatario tem direito nos termos dos paragrafos 1 e 2 do artigo 5...

I - A pendência de acção de preferência sobre o locado proposta pelo arrendatário contra o comprador respectivo não legitima a recusa daquele em reconhecer a este último a qualidade de senhorio. II - É que o contrato de compra e venda celebrado entre o locador originário e o Réu na acção de preferência produziu todos os seus efeitos, designadamente a transmissão da propriedade do imóvel para o

I - A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não para satisfazer uma necessidade que se apresenta como temporária e precária, ligada a uma situação de crise, naturalmente passageira, do senhorio ou dos seus descendentes...

Tendo o direito do senhorio de denúncia do contrato deixado de existir na data em que se completaram vinte anos de arrendamento do locado, a favor e com presença neste durante tal período, do inquilino, não pode aquele, de modo algum, exercitá-lo a favor de quem quer que seja.

É com referência ao termo do prazo ou da renovação do contrato de arrendamento, que se há-de determinar se se verifica ou não a causa impeditiva de denúncia criada pelo art. 2 n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro (65 anos de idade do inquilino).

I- Para efeito da denuncia do arrendamento para habitação propria do senhorio, devem considerar-se como seus familiares as pessoas referidas no n.3 do artigo 1040, do Codigo Civil. II- A alinea a) do n.1, do artigo 69 do R. A. U. (Decreto- -Lei n. 321-B/90 de 15 Outubro) ao alargar o direito de denuncia aos filhos do senhorio, sem exigir que dependam economicamente do pai, consagrou o principio,...