denuncia contrato arrendamento inquilino

I - Consubstancia abuso de direito, na modalidade de " venire contra factum proprium ", o facto do senhorio pedir a denúncia de um contrato de arrendamento destinado ao exercício de actividade de restaurante e snack-bar celebrado por escrito particular, quando a actividade se desenvolvia há mais de dois anos com o devido alvará de licenciamento em nome do inquilino, tendo este promovido campanha...

I - Consubstancia abuso de direito, na modalidade de " venire contra factum proprium ", o facto do senhorio pedir a denúncia de um contrato de arrendamento destinado ao exercício de actividade de restaurante e snack-bar celebrado por escrito particular, quando a actividade se desenvolvia há mais de dois anos com o devido alvará de licenciamento em nome do inquilino, tendo este promovido campanha...

I - Visando o preceito do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano directamente o conteúdo do contrato de arrendamento com abstracção dos factos que lhe deram origem, aplica-se aos contratos celebrados antes de 15/11/1990. II - A denúncia faz cessar a relação contratual, mas não opera de imediato. Enquanto tal relação subsiste, o inquilino conserva, naturalmente, essa qualidade, ainda que o...

I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

• Diário da República

I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -

I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -

I - O artigo 107, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, ao alargar de vinte para trinta anos o prazo de permanência do inquilino nessa qualidade, na unidade predial arrendada, necessário para impedir o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, que invocasse a necessidade dessa unidade predial para habitação própria, aplica-se aos contratos celebrados

I - A alínea a) do nº 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano não restringe ao primitivo arrendatário a possibilidade de invocação da idade de 65 anos como impeditiva do direito de denúncia do contrato de arrendamento fundada na necessidade habitacional, sendo de admitir essa invocação por quem tenha sucedido na posição de inquilino por morte daquele. II - Diverso é o pressuposto da...

I - A caducidade envolve sempre a ideia de um período temporal dentro do qual o direito deve ser exercido e, não o sendo, extingue-se; pelo que há a perda de um direito pelo decurso do tempo. II - A caducidade pressupõe e postula a prévia existência de um direito; pelo que só caducará um direito que já exista. III - É em função da lei vigente ao tempo da denúncia do arrendamento que se averigua...

I - A caducidade envolve sempre a ideia de um período temporal dentro do qual o direito deve ser exercido e, não o sendo, extingue-se; pelo que há a perda de um direito pelo decurso do tempo. II - A caducidade pressupõe e postula a prévia existência de um direito; pelo que só caducará um direito que já exista. III - É em função da lei vigente ao tempo da denúncia do arrendamento que se averigua...

• Diário da República

I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento, previstas no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, constituem matéria de excepção peremptória. II - As circunstâncias mencionadas nesse artigo 107 só respeitam ao arrendatário, ou seja a quem interveio como inquilino no contrato de arrendamento, mas não ao seu cônjuge.

I - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento para habitação se o cônjuge, em nome de quem aquele foi celebrado, abandonar o locado, desde que os familiares que lá continuam a residir beneficiem da ajuda económica daquele, estando, assim, na sua dependência. II - Não é inconstitucional, porque não viola o princípio da igualdade, a norma constante da Lei n.55/79, de 15 de...

I - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento para habitação se o cônjuge, em nome de quem aquele foi celebrado, abandonar o locado, desde que os familiares que lá continuam a residir beneficiem da ajuda económica daquele, estando, assim, na sua dependência. II - Não é inconstitucional, porque não viola o princípio da igualdade, a norma constante da Lei n.55/79, de 15 de...

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

Decorre do disposto no art. 107º - 1 do RAU que o momento relevante para efeitos de verificação da limitação ao direito de denúncia é o momento em que a denúncia "deva produzir efeitos" ou seja o efeito em que opera a extinção do arrendamento - termo do prazo do contrato ou da sua renovação. Importa, porém, saber, para efeitos do art. 289º - 2º do C.P.C., qual o momento, anterior aquele em que

Decorre do disposto no art. 107º - 1 do RAU que o momento relevante para efeitos de verificação da limitação ao direito de denúncia é o momento em que a denúncia "deva produzir efeitos" ou seja o efeito em que opera a extinção do arrendamento - termo do prazo do contrato ou da sua renovação. Importa, porém, saber, para efeitos do art. 289º - 2º do C.P.C., qual o momento, anterior aquele em que

- Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma legal que lhe sejam favoráveis. II - A existência de outro arrendamento em que o autor seja senhorio e que se haja constituído mais recentemente que aquele que é questionado, impede o direito de denúncia do senhorio e, tratando-se de factualidade impeditiva do direito do senhorio, implica que o ónus da...

-A denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, quando este manifesta a vontade de não renovar o contrato findo o prazo de renovação, comunicando tal vontade à inquilina com um ano de antecedência e no âmbito de um contrato de arrendamento de duração limitada, não carece da invocação de qualquer motivo. -Sendo irrelevante que a inquilina tenha atingido os 65 anos idade, situação que só...

I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...

I - Ao contrato de arrendamento para habitação, ainda que seja um contrato bilateral com obrigações para ambas as partes, só é de invocar a excepção do incumprimento na oposição à denúncia daquele, em relação às obrigações fundamentais como são a entrega da coisa locada pelo senhorio e o pagamento da renda pelo inquilino. II - É de considerar obrigação acessória a do senhorio fazer obras no...

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...