denuncia contrato arrendamento inquilino
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Acórdão nº 9520365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1995
I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade de habitação do senhorio é um direito potestativo que só surge e pode ser exercido quando surge essa necessidade; daí que o prazo de 20 ou 30 anos para o seu exercício seja não um prazo de caducidade do seu direito ( se, assim fosse, chegaríamos ao absurdo de termos de afirmar que ele podia extinguir-se antes de nascer ), mas...
... ), alegando que, tendo dado de arrendamento ao primeiro R ... , em 13 de Junho de 1979 a ... ção da extinção do direito da denúncia", nos termos da al b) do nº 1 do art 2º da Lei n\xC2" ... com as seguintes conclusões: 1ª - Contrato de arrendamento do R ... data de 1 de Fevereiro ... entre a necessidade de assegurar ao inquilino a estabilidade de habitação e a necessidade do ... -
Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... razões de direito e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como ... - 27 e 100) tem a seguinte redacção:"O inquilino e os fiadores estão obrigados a pagar ... , enquanto representante do Autor), a denúncia do contrato de arrendamento que havia celebrado ... -
Acórdão nº 0007122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso None)
Celebrado um contrato de arrendamento para habitação do inquilino em férias, fins de semana e outros períodos, - isto é, para habitação não permanente -, numa praia ou noutro lugar de vilegiatura, pode o senhorio denunciá-lo, qualquer que seja a duração do contrato, mesmo que este seja anterior a 1966 e se mantenha em vigor.
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Acórdão nº 0015031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1996 (caso None)
I - Na acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio ou dos seus descendentes em 1 grau cabe ao autor o ónus da prova da necessidade, como requisito autónomo do direito de denúncia, e dos mais requisitos previstos no art. 71 do RAU. II - Ao réu inquilino cabe alegar e provar a existência de arrendamento mais recente, mas cabe ao senhorio o ónus de alegação...
... ário: I - Na acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do ... 71 do RAU. II - Ao réu inquilino cabe alegar e provar a existência de ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... ância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma ...
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Acórdão nº 9651487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1997
I - Desde a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino só pode obstar ao exercício do direito de denúncia pelo senhorio, com fundamento na permanência no arrendado, se essa permanência durar há 30 ou mais anos, calculados com referência à data em que a denúncia deve produzir efeitos. A denúncia, desde que feita com a legal antecedência, produz efeitos no termo do prazo do...
... a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino só pode obstar ao exercício do direito de denúncia pelo senhorio, com fundamento na permanência no ... , produz efeitos no termo do prazo do contrato ou da sua ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ... esclarecer o inquilino das consequências da falta ou da ...
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Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ... certo que se dá como provado que o inquilino terá de sair ou ser despejado para a ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ência de habitação é comunicada ao inquilino, com indicação da morada da nova habitação, ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 3 ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... administrativo, não imputável ao inquilino. Princípios ... constitucionais da tutela da ... denúncia do ... arrendamento por parte do senhorio pelo ...
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Acórdão nº 63/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A denúncia pelo senhorio dum contrato de arrendamento baseada na necessidade da casa para habitação própria, tem uma causa complexa e autónoma, já que cumulativamente terá que provar os requisitos exigidos no artigo 71º, nº 1 do RAU, o despejo só se poderá tornar efectivo decorrido o prazo do artigo 70 do RAU e ainda que indemnizar o inquilino nos termos do artigo 72º, nº 1 do RAU. II - Há
... dia 01.07.84, os Autores cederam de arrendamento aos Réus a mencionada fracção, para que eles ... da acção, declarando-se denunciado o contrato de arrendamento, mediante o pagamento da ... ção julgada procedente e decretado a denúncia do contrato de arrendamento, condenando-se a Ré ... -
Acórdão nº 9730441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - Para efeitos da denúncia do contrato de arrendamento, há aumento de ... entre o local destinado ao anterior inquilino" no edifício projectado e o local que ocupa no pr\xC3" ...
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Acórdão nº 9730441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997
... Sumário: I - Para efeitos da denúncia do contrato de arrendamento, há aumento de ... entre o local destinado ao anterior inquilino" no edifício projectado e o local que ocupa no pr\xC3" ...
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Acórdão nº 0005661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
... ário: I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes ... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em ... , de ... interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a ... -
Acórdão nº 9730767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997
... ário: I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da sua ... não pode exercer tal direito quando o inquilino se mantenha no arrendado há 20 anos ou mais. III ... da Lei antiga ( n.55/79 ), o direito de denúncia do senhorio caducou, não tendo a Lei nova a ...
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Acórdão nº 9730767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... ário: I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da sua ... não pode exercer tal direito quando o inquilino se mantenha no arrendado há 20 anos ou mais. III ... da Lei antiga ( n.55/79 ), o direito de denúncia do senhorio caducou, não tendo a Lei nova a ...
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Acórdão nº 543/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2001
... julgou procedente a acção, declarou o contrato de arrendamento denunciado desde 18.11.1995 e, em ... M. A referência dos efeitos da denúncia a momento diferente e anterior ao do trânsito em ... e deveres contratuais entre senhorio e inquilino e em que é exigível o despejo, ou seja, o ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ... 4 - Poderão representar o inquilino, para os efeitos do número anterior, qualquer ...
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Acórdão nº 0007122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1999
Celebrado um contrato de arrendamento para habitação do inquilino em férias, fins de semana e outros períodos, - isto é, para habitação não permanente -, numa praia ou noutro lugar de vilegiatura, pode o senhorio denunciá-lo, qualquer que seja a duração do contrato, mesmo que este seja anterior a 1966 e se mantenha em vigor.
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Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art. 1091.º, n.º ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... as obras e benfeitorias realizadas pelo inquilino, ainda que autorizadas pelo senhorio, ficam a ... medeia entre a data da comunicação da denúncia e o termo do prazo do arrendamento ou sua ... -
Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... com- provativo da apresentação de denúncia e da respetiva atribuição do Estatuto de ... de águas residuais, compete ao inquilino a desobstrução do mesmo, sendo que, sempre que ...
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Decisões Sumárias nº 169/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 2000
... º, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano e 2º, nº 1, alínea e), da Lei nº ... o prazo de 30 anos de permanência do inquilino no local arrendado para que o direito de a do contrato de arrendamento por necessidade da casa para ...
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Acórdão nº 9651455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997
I - Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões. II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o senhorio, dentro desse prazo, demonstre
... do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse ... o seu inconformismo pedindo para o inquilino repor o prédio na situação anterior. III - ... -
Acórdão nº 0015031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1996
I - Na acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio ou dos seus descendentes em 1 grau cabe ao autor o ónus da prova da necessidade, como requisito autónomo do direito de denúncia, e dos mais requisitos previstos no art. 71 do RAU. II - Ao réu inquilino cabe alegar e provar a existência de arrendamento mais recente, mas cabe ao senhorio o ónus de alegação...
... ário: I - Na acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do ... 71 do RAU. II - Ao réu inquilino cabe alegar e provar a existência de ...