Acórdão nº 0123476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1097 ART1055 ART279 C. CPC67 ART964 N1 ART198 N2 ART153 ART196. DL 55/79 ART2 N1 B.

Sumário: I - A permanência do inquilino no arrendado há vinte anos ou mais, para ser impeditiva do direito de denúncia do senhorio, deve verificar-se até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação; II - Tendo, numa acção de denúncia de contrato de...

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