Acórdão nº 0061076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Data21 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 ART1096 N1 A ART1098. L 55/79 DE 1979/10/25 ART2 N1 B. RAU90 ART3 N1 A ART69 N1 A ART71 ART107 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI T5 PAG191. AC RE DE 1993/01/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG265.

Sumário: I - Quer na alínea b) do n. 1 do artigo segundo da Lei 55/79 de 15 de Setembro, quer na alínea b) do n. 1 do artigo 107 do RAU, não se estabelece um prazo de caducidade mas antes se consagra uma limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento que se configura como uma excepção peremptória inominada. II - Se o senhorio não chegou a denunciar o contrato de arrendamento por o inquilino permanecer no arrendado...

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