Acórdão nº 079133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Data13 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 ART334 ART1096. L 2088 DE 1957/06/03 ART1 A ART3 ART5 N2 PAR1 PAR2 ART7. L 46/85 DE 1985/09/20 ART42. CONST76 ART12 N1 ART13 ART18 ART62 N1 N2 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG174.

Sumário : I - Numa acção de denuncia de um contrato de arrendamento, proposta em 3 de Novembro de 1983, para o termo do contrato que se verificava em 1 de Junho de 1984, a sentença proferida em 21 de Dezembro de 1987 que decretou o despejo para o termo da renovação, deve entender-se para 1 de Junho de 1988. II - As indemnizações a que o arrendatario tem direito nos termos dos...

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