Acórdão nº 9350212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

Data08 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART107 N1 B. CCIV66 ART297 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/07/14 IN CJ ANOXVII T4 PAG236. AC RC DE 1992/11/24 IN CJ ANOXVII T5 PAG63.

Sumário: Tendo o direito do senhorio de denúncia do contrato deixado de existir na data em que se completaram vinte anos de...

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