Acórdão nº 9120428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Sumário: I - A necessidade do local arrendado só legitima a denúncia do contrato de arrendamento pelo locador se for concreta e suficientemente relevante para justificar o sacrifício do direito de habitação - sempre que possível protegível - que o inquilino obteve através da celebração do contrato de arrendamento, o qual lhe criou relativas expectativas de estabilidade habitacional. II - Ocorrerá essa necessidade se se provar que: a) o contrato de arrendamento foi celebrado quando o autor trabalhava em Lisboa, residindo num barraco cedido pela Câmara Municipal...

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