denuncia contrato arrendamento inquilino
814 resultados para denuncia contrato arrendamento inquilino
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Acórdão nº 273/09.3YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... do senhorio; 2- O arrendado cuja denúncia se pretende deve mostrar-se imprescindível para ... descendente, de modo a não exigir ao inquilino com a denúncia do contrato de arrendamento um ...
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Acórdão nº 0657346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.
... 4- O identificado prédio foi objecto de contrato de arrendamento rural, no ano de 1989, à data de ... prédio, bem como não se opuseram à denúncia nos 60 dias subsequentes ... 11- Posto isto, a ... de arrendamento rural, notificando o inquilino - no caso por notificação judicial avulsa - sem ... -
Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... demandou JOÃO , pedindo a denúncia de contrato de arrendamento habitacional ... de perfazer 65 anos, ou ter 30 anos de inquilino, mas se essas circunstâncias ocorrerem no ...
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Acórdão nº 0836446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I - A denúncia do arrendatário deve ser feita por escrito, nos termos do disposto no nº3 do art. 53º do RAU e observar os prazos previstos no art. 1055º do CC. II - Cessando o contrato de arrendamento apenas no fim do prazo contratualmente previsto, mantêm-se os sujeitos contratuais vinculados às obrigações que sobre eles impendem, designadamente, a de o inquilino pagar a renda.
... , no dia 01 de Junho de 2002, um contrato, denominado contrato-promessa de arrendamento ... ficou provado que haja havido qualquer denúncia válida desse contrato. Apurou-se que a ré ... a proteger tanto o senhorio como o inquilino. Conforme salientam Pires de Lima e Antunes ... -
Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... Leiria, alegando, em síntese, que por contrato de 25 de Novembro de 1973, o pai dela Autora deu de arrendamento à Ré o prédio urbano sito na Rua x ... , n.º ... em face da notificação que recebeu: ou denuncia o contrato (com direito a indemnização do ... ), ou suspende o mesmo, atribuindo ao inquilino um espaço transitório enquanto durarem as obras ...
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Acórdão nº 273/09.3YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do senhorio; 2- O arrendado cuja denúncia se pretende deve mostrar-se imprescindível para ... descendente, de modo a não exigir ao inquilino com a denúncia do contrato de arrendamento um ...
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Acórdão nº 273/09.3YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... do senhorio; 2- O arrendado cuja denúncia se pretende deve mostrar-se imprescindível para ... descendente, de modo a não exigir ao inquilino com a denúncia do contrato de arrendamento um ...
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Acórdão nº 0856677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008
I - Na denúncia do contrato de arrendamento para demolição do locado, o prazo de 15 dias para depósito da indemnização ao inquilino a que o nº 2 do art. 8º do DL nº 157/2008 de 8 de Agosto se refere, constitui mera condição para o conhecimento do direito invocado. II - O seu incumprimento apenas obsta ao andamento dos autos enquanto o depósito não se encontrar efectuado.
... ção/extinção dos contratos de arrendamento que mantém com os R.R., por denúncia ... aos R.R., em meados de 1998, por contrato verbal, os prédios urbanos situados na Rua ... -
Acórdão nº 4195/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O tempo de permanência do inquilino no arrendado, enquanto circunstância impeditiva do exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, constitui uma excepção peremptória, que embora de conhecimento oficioso, sempre exige que os factos necessários ao seu conhecimento sejam alegados pelo inquilino. II - E tais factos terão de ser alegados na contestação, em obediência ao princípio da
... ário, contra B --- e C---, pedindo a denúncia do contrato de arrendamento que celebraram com os ... que o tempo de permanência do inquilino no arrendado, enquanto circunstância impeditiva ... -
Acórdão nº 3523/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - As respostas à matéria de facto são dadas tendo o julgador em atenção toda a prova produzida, incluindo a prova documental e como se diz na fundamentação do despacho das respostas esta, foi essencial para se responder aos números da base instrutória. II - Para o reconhecimento da situação prevista no art.º 107.º n.º1 al. b) do RAU, não é suficiente provar-se que o contrato de arrendamento...
... , pedindo que seja declarado denunciado o contrato de arrendamento relativo ao primeiro andar ... : a) Foi declarado extinto, por denúncia para habitação do Autor, o contrato de ... e provada a permanência no locado do inquilino, durante aquele período (3) ... Daí que, o ... -
Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... aos fundamento de resolução e de denúncia do contrato de arrendamento [11](artºs 1037, ... núcleo fundamental: proporcionar ao inquilino o gozo do prédio no âmbito e para os fins do ...
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Acórdão nº 7936/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... o Exequente não respeitou o prazo de denúncia do contrato de arrendamento a que se reporta o ... notificação judicial avulsa do inquilino, requerida com um ano de antecedência sobre o ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... -se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos elementos que compõe o respetivo agregado ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... -se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos ... elementos que compõe o respetivo ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do ... disposto ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... inquilino seu associado tem um rendimento mensal de (euro) ... ou, na impossibilidade de acordo, a denúncia do contrato. Não se vê, por isso, que este ...
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Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000
... édio ou a resolverem os contratos de arrendamento ... Ficou ainda reconhecido na mesma ... o regime-regra da caducidade do contrato de arrendamento ... B - De acordo com todo o ... de princípios legais, no caso de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e ... 1100º do Código Civil), em que o inquilino manifestou a vontade de exercer o direito de ...
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Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
... édio ou a resolverem os contratos de arrendamento ... Ficou ainda reconhecido na mesma ... o regime-regra da caducidade do contrato de arrendamento ... B - De acordo com todo o ... de princípios legais, no caso de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e ... 1100º do Código Civil), em que o inquilino manifestou a vontade de exercer o direito de ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... 7º Cartório Notarial do Porto; • por contrato celebrado em 1953, os anteriores proprietários eram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... de mera ampliação do edifício, o inquilino continuará sujeito à renda que pagava ao tempo ... º 46/85, de 20/09 (hoje tal matéria da denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... mais amplos ao locador para proceder à denúncia do arrendamento (sendo, em consequência, menor o ... de senhoria, e o Réu, na qualidade de inquilino, celebraram por escrito um contrato de ...
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Acórdão nº 0150810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001
... , pedindo que se declare denunciado o contrato de arrendamento existente e os Réus serem ... ção - invocando a sua condição de inquilino" há mais de 20 anos a quando da propositura da ac\xC3" ... havia prazo para o inquilino obstar á denúncia do arrendamento pelo senhorio; 4.6- E mesmo com a ...
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Acórdão nº 0150810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001 (caso NULL)
... , pedindo que se declare denunciado o contrato de arrendamento existente e os Réus serem ... ção - invocando a sua condição de inquilino" há mais de 20 anos a quando da propositura da ac\xC3" ... havia prazo para o inquilino obstar á denúncia do arrendamento pelo senhorio; 4.6- E mesmo com a ...
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Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
... ário: I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes ... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em ... , de ... interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a ... -
Decisões Sumárias nº 198/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... dos artigos 69º e 71º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, ... Urbano, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para o termo do prazo ou da sua ... O direito de denúncia para habitação do senhorio depende, em ... ção do senhorio, sem que se garanta ao inquilino despejado uma habitação alternativa a preço ...
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Acórdão nº 550/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... no local como arrendatário (sendo o contrato" de 1974), pelo que, considerando que o artigo 107\xC2"º, n.º 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano - R.A.U. (que previa um prazo de trinta ... não podia usar da faculdade de denúncia, conforme dispunha o artigo 2º, alínea b), da ... ?( ... ) um inquilino só tem a expectativa de ver a sua situação ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ... Renda a pagar ... pelo inquilino ... de esforço ... 1 ...