denuncia contrato arrendamento inquilino

• Diário da República

I - Na acção de denúncia do contrato de arrendamento para ampliar o prédio em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, são elementos da causa de pedir o local ou locais destinados ao arrendatário. II - Não há identidade de causa de pedir se em anterior acção o A. invocou como fundamento do pedido de denúncia, obras de ampliação do prédio locado à Ré omitindo a indicação do local ou...

I - Na acção de denúncia do contrato de arrendamento para ampliar o prédio em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, são elementos da causa de pedir o local ou locais destinados ao arrendatário. II - Não há identidade de causa de pedir se em anterior acção o A. invocou como fundamento do pedido de denúncia, obras de ampliação do prédio locado à Ré omitindo a indicação do local ou...

I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a...

I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a...

I - É o momento da transmissão do contrato de arrendamento o determinante para a aplicabilidade do regime referido no artigo 89-A do Regime do Arrendamento Urbano. II - Esse momento de transmissão é o da morte do locatário. III - Não pode o senhorio usar dos termos da denúncia do contrato consoante dispõe o artigo 89-A do Decreto-Lei n. 278/93, de 10/08, se ao tempo do falecimento do inquilino...

• Diário da República

I - O réu, casado, mas convivendo maritalmente com outra mulher no prédio que lhe foi arrendado, não carece, para o efeito de se aferir da sua legitimidade em acção de denúncia de contrato de arrendamento para habitação, de intervir no processo juntamente com a amante, a qual deverá, por isso, manter-se fora do processo. II - A idade, igual ou superior a 65 anos, do réu, por si só, não poderá dar

I - Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo...

• Diário da República

I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...

I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

I - Proposta acção de despejo para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro. II - Não obstante virem a provar tal situação é lícita a recusa da celebração de novo contrato de arrendamento se o autor provar as excepções previstas no artigo 29 daquela Lei....

I - Proposta acção de despejo para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro. II - Não obstante virem a provar tal situação é lícita a recusa da celebração de novo contrato de arrendamento se o autor provar as excepções previstas no artigo 29 daquela Lei....

I - A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não para satisfazer uma necessidade que se apresenta como temporária e precária, ligada a uma situação de crise, naturalmente passageira, do senhorio ou dos seus descendentes...

Numa acção de despejo, para denúncia do contrato de arrendamento, por alegada necessidade do locado pelo senhorio, se este logrou provar, além dos outros requisitos, que vive em casa da mãe, com quem partilha, em três pequenas assoalhadas, o espaço onde também vivem o seu irmão de 19 anos e uma irmã de 12 anos, a qual sofre de bronquite asmática e necessita de ocupar para si um dos quartos,...

Situando-se o locado em frente ao mar e de extensa zona de praias, para nele passar o inquilino fins de semana e férias de Verão, tem o arrendamento por fim habitação não permanente em praias, pelo que não se regula pelo RAU, aplicando-se-lhe o regime geral da locação civil, nomeadamente os arts. 1054, 1055 e 1056 do CC, que permitem a denúncia do contrato, desde que observado o formalismo neles...

Numa acção de despejo, para denúncia do contrato de arrendamento, por alegada necessidade do locado pelo senhorio, se este logrou provar, além dos outros requisitos, que vive em casa da mãe, com quem partilha, em três pequenas assoalhadas, o espaço onde também vivem o seu irmão de 19 anos e uma irmã de 12 anos, a qual sofre de bronquite asmática e necessita de ocupar para si um dos quartos,...

Situando-se o locado em frente ao mar e de extensa zona de praias, para nele passar o inquilino fins de semana e férias de Verão, tem o arrendamento por fim habitação não permanente em praias, pelo que não se regula pelo RAU, aplicando-se-lhe o regime geral da locação civil, nomeadamente os arts. 1054, 1055 e 1056 do CC, que permitem a denúncia do contrato, desde que observado o formalismo neles...

I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.

1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...

I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

I - Do confronto entre os artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o verdadeiro fundamento do pedido de denúncia do contrato, ou seja, a causa de pedir, é a própria necessidade do prédio, consistindo os requisitos previstos no artigo 71 meras condições ou pressupostos de admissibilidade da acção. II - A "necessidade" equivale a uma pretensão séria, real, justificada e actual,...

I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o