Acórdão nº 9410690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART7 N1 B ART69 N1 A ART83 ART85 ART107 N1 A B N2. CCIV66 ART11 ART1110 N1. CPC67 ART493 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/04/21 IN CJ T2 ANOXIII PAG139 DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG122. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG191 DE 1990/06/05 IN CJ T3 PAG208.

Sumário: I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento, previstas no artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT