Acórdão nº 9731294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 C. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. CONST92 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG119.

Sumário: I - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento para habitação se o cônjuge, em nome de quem aquele foi celebrado, abandonar o locado, desde que os familiares que lá continuam a residir beneficiem da ajuda económica daquele, estando, assim, na sua...

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