Acórdão nº 9731294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 C. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. CONST92 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG119.

Sumário: I - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento para habitação se o cônjuge, em nome de quem aquele foi celebrado, abandonar o locado, desde que os familiares que lá continuam a residir beneficiem da ajuda económica daquele, estando, assim, na sua...

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