Acórdão nº 9250307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART298 N2 ART1096 N1. RAU ART69 ART70 ART107 N1. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI T5 PAG191.

Sumário: I - O artigo 107, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, ao alargar de vinte para trinta anos o prazo de permanência do inquilino nessa qualidade, na unidade predial arrendada, necessário para impedir o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, que invocasse a necessidade dessa unidade predial para habitação própria, aplica-se aos contratos celebrados anteriormente ao início da vigência daquele diploma. II -...

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