Acórdão nº 0048266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL /DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 ART328 ART1051 ART1052 ART1055 ART1094.

Sumário: I - A caducidade envolve sempre a ideia de um período temporal dentro do qual o direito deve ser exercido e, não o sendo, extingue-se; pelo que há a perda de um direito pelo decurso do tempo. II - A caducidade pressupõe e postula a prévia existência de um direito; pelo que só caducará um direito que já exista. III - É em função da lei vigente ao tempo da denúncia...

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