Acórdão nº 9730441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Data18 Setembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 B ART73. L 2088 DE 1957/06/03 ART1 ART3 N1 ART5. CONST ART65 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/10 IN CJ T2 ANOXVII PAG209. AC RL DE 1974/10/09 IN BMJ N240 PAG263. AC RL DE 1996/07/04 IN CJ T4 ANOXXI PAG89.

Sumário: I - Para efeitos da denúncia do contrato de arrendamento, há aumento de locais arrendáveis destinados a habitação quando o seu número crescer pelo menos com mais metade do existente, seja qual for a área, configuração e divisões resultantes da ampliação do local. II - Os locais para comércio ou indústria são sempre computados...

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