Acórdão nº 9651487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1997

Data21 Abril 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2. RAU90 ART107 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/01/21 IN CJ T1 ANOXVIII PAG265. AC RC DE 1993/04/14 IN CJ T2 ANOXVIII PAG45. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ T1 ANOXVIII PAG139. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ T5 ANOXVII PAG124. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201.

Sumário: I - Desde a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino só pode obstar ao exercício do direito de denúncia pelo senhorio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT