Acórdão nº 0015031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução16 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 A ART71 N2.

Sumário: I - Na acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio ou dos seus descendentes em 1 grau cabe ao autor o ónus da prova da necessidade, como requisito autónomo do direito de denúncia, e dos mais requisitos previstos no art. 71 do RAU. II - Ao réu...

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