Acórdão nº 0015031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução16 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 A ART71 N2.

Sumário: I - Na acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio ou dos seus descendentes em 1 grau cabe ao autor o ónus da prova da necessidade, como requisito autónomo do direito de denúncia, e dos mais requisitos previstos no art. 71 do RAU. II - Ao réu...

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