Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9730767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. RAU90 ART69 N1 ART107 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201. AC RP DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG236. AC RE DE 1994/01/20 IN CJ T1 ANOXIX PAG272.

Sumário: I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da sua renovação, com base na necessidade do prédio para sua habitação. II - A Lei n.55/79, de 15 de Setembro, estabeleceu que o senhorio não pode exercer tal direito quando o inquilino se mantenha no arrendado há 20 anos ou mais. III - O Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro ) alargou tal período para 30 anos ou mais. IV - Se o prazo de 20 anos já decorreu no domínio da Lei antiga ( n.55/79 ), o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT