denominacao e firma social
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Acórdão nº 1686/10.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II - A inexistência de justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiverem sofrido com a respectiva deliberação. II -Existe...
... que: Seja declarada nula a deliberação social tomada na assembleia-geral extraordinária de ... alteração da denominação social para a firma "T…, Limitada" (cfr. alínea D) dos factos ... -
Decreto-Lei n.º 151/80, de 23 de Maio de 1980
... 30$00 Averbamento de modificação do nome, firma, denominação social ou outro elemento de ...
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Decreto-Lei n.º 236/2000, de 26 de Setembro de 2000
... são, ainda, recolhidos o nome, a firma" ou denominação, o endereço ou sede social, o n\xC3" ...
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Acórdão nº 1686/10.3TBFLG1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
... : - Seja declarada nula a deliberação social tomada na assembleia-geral extraordinária de ... alteração da denominação social para a firma "HH Limitada" (cfr. alínea D) dos factos ...
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Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06 de Maio de 2011
... , elimina a exigência de um capital social mínimo para as pessoas colectivas e suprime ... às pessoas colectivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de ...
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Decreto-Lei n.º 61/2011
... capital social mínimo para as pessoas colectivas e suprime ... às pessoas colectivas, a identificação da firma ... ou a denominação social, a sede e o número ...
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Acórdão nº 586/05.3TYLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - A previsão do n.º 1 do art. 215.° do CPI de 1995 (actual art. 267.°) significa que uma conduta passiva do interessado, permitindo, sem oposição visível, que determinada marca seja utilizada, após o seu registo, durante um período de cinco anos consecutivos, impedirá o mesmo de se opor ao seu uso ou de requerer a anulação do registo. II - Tendo o logótipo da ré sido pedido em 07-02-2000 e...
... ver com o logótipo que utiliza, mas com a firma, sendo certo que são inúmeras as sociedades que têm tais iniciais na sua denominação social ... Episódios como o invocado a propósito da ... -
Anúncio n.º 7681-GE/2007, de 12 de Novembro de 2007
... do contrato, ficando a reger-se pelo pacto social que segue em anexo ... Documento complementar ... 1 - A sociedade adopta a firma CLINICÁLIS - Clínicas Médicas, L.da, e tem a ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... a) Firma ou denominação social; ... c) Especificação ...
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Regulamento n.º 439/2008, de 11 de Agosto de 2008
... devidos a instituições de segurança social; ... d) ... Licença de utilização, nos termos ... ção completa do requerente (nome, firma ou deno- minação); ... b) Actividade que se ...
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Acórdão nº 03B322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso NULL)
... coincidente com a respectiva denominação social, não oferece qualquer semelhança gráfica ou ... seu estabelecimento comercial a ré tinha a firma "F, Lda."; H) D era o nome próprio do pai da ...
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Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
... exercício daquela actividade e um capital social mínimo realizado de € 100 000; ... b) ... a) A identificaçáo do requerente;b) A firma ou denominaçáo social, a sede, o objecto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 10.º (Requisitos da firma) ... Artigo 11.º (Objecto) ... Artigo 12.º ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ...
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Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- AA, BB, ... de PT Comunicações, SA, alterou a sua firma para “EE – Serviços de Comunicações e ... -
Anúncio n.º 7899-AN/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Denominaçáo ... A sociedade adopta a firma de Holstein, L.da ... 1 - A sede social é na ...
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Decreto-Lei n.º 129/98
... 25 Serviços de saúde e de carácter social ... 26 Serviços de carácter recreativo, ... a) Constituição; ... b) Modificação de firma ou denominação; ... c) Alteração do objecto ...
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Acórdão nº 05A1454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
... Seia pedindo a anulação da denominação social desta e o cancelamento do seu registo e endereço ... Autora são constituídos pela sua própria firma ou denominação social - art.º 229 al. d) ...
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Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho de 2007
... , actualizada semanalmente, na qual conste a firma ou a denominaçáo social e o nome ou insígnia ...
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Em vigor
Portaria n.º 1/96 . Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas
... h) O nome, a firma ou a denominação social e a morada do produtor, ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987
... de sociedade que envolvam a mudança da firma da sociedade titular do alvará ou da sua sede; ... contrato de sociedade, a mudança da sede social, quando tal não importe alteração do ...
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Acórdão nº 791/13.9TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... de individualização e reconhecimento social e pessoal da pessoa a quem se refere, no seio da ... do seu consorte na formação de qualquer firma (ou denominação) de estabelecimento ou ...
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Acórdão nº 03A1914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- A firma tem que obedecer ao principio da novidade ou da exclusividade, ao da verdade e ao da unidade. Tais princípios visam proporcionar aos consumidores opções informadas evitando a que confunda as sociedades e ao mesmo tempo evitar que os comerciantes a e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II- O juízo sobre a confundibilidade da firma deve aferir-se em função da opinião de um...
... " com fundamento em confundibilidade com a firma-denominao "B - NORTE - INFORMTICA E GESTO, LDA", ... no susceptvel de confuso com a denominao social B - Norte - Informtica e Gesto Lda. 2) A ... -
Acórdão nº 877-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... reclamante Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra requereu o prosseguimento do processo ... e que o certificado de admissibilidade da firma ou da denominação caducou em 22-2-06 ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... b) A firma, a sede, o montante do capital e o ... número de ...
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Decreto-Lei n.º 204/2000, de 01 de Setembro de 2000
... no n.º 6 e prevejam no seu objecto social a possibilidade de exercerem as actividades ... : a) A identificação do requerente; b) A firma ou denominação social, a sede social, o objecto ...