demissão direitos
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Constituição de Associação N.º 1/2009 de 16 de Janeiro
..., providenciará no sentido de beneficiar dos apoios e dos direitos que se constituam em razão da sua natureza jurídica. Artigo 5.º. 1 - A ...Repreensão;. Suspensão de direitos até um ano;. Demissão. 2 - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado ...
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Acórdão nº 3162/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
I - Nas “cooperativas de trabalho” pertencentes aos ramos de produção operária ou de serviços, mormente de ensino, a aquisição e manutenção da qualidade de membro cooperador depende obrigatoriamente da contribuição com prestação de trabalho, além de capital. II - A prestação de actividade por parte do cooperador trabalhador tem na sua origem um vínculo complexo de cariz cooperativo...
... violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva e viola direitos fundamentais previstos nos artigos 20º e 268º da CRP. M) Deve, pois, a ... deliberam as condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres. São eles que aprovam ou ... -
Constituição de Associação N.º 455/2006 de 15 de Março
...direitos sociais, profissionais, económicos e culturais dos seus sócios, tendo em ...b) Suspensão temporária dos seus direitos;. c) Demissão. 2 - Estão incursos na sanção prevista na alínea a) do número ...
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Estatutos N.º 3/2007 de 15 de Janeiro
... a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Declaração dos Direitos da Criança. Artigo 4.º. A ...a) Repreensão;. b) Suspensão de direitos até 90 dias;. c) Demissão. 2 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da ...
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Anúncio n.º 2106/2008, de 24 de Março de 2008
...Artigo 8. Sáo direitos dos associados:. a) Votar e participar nas Assembleias -gerais e em todas ...
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Estatutos N.º 1246/2005 de 31 de Agosto
...Artigo 9.º. São direitos do associado:. a) Participar nas reuniões da assembleia geral;. b) Eleger ...ão variar entre a advertência, a suspensão de direitos e a demissão. 2 - As penas de suspensão de direitos, que não desobriga do pagamento ...
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Estatutos N.º 1246/2005 de 31 de Agosto
...Artigo 9.º. São direitos do associado:. a) Participar nas reuniões da assembleia geral;. b) Eleger ...ão variar entre a advertência, a suspensão de direitos e a demissão. 2 - As penas de suspensão de direitos, que não desobriga do pagamento ...
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Edital (extracto) 132/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
...Artigo 10.o. 1 - Sáo direitos dos associados:. a) Participar, intervir e votar nas reunióes da ...
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Anúncio n.º 7929-AOJ/2007, de 21 de Novembro de 2007
...Artigo 10. Sáo direitos dos associados:. a) Participar nas reunióes da assembleia geral;. b) ...
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Anúncio n.º 7369/2007, de 31 de Outubro de 2007
... humana, tais como vêm definidos da Declaraçáo Universal dos Direitos do Homem;. 5) Colaborar, dentro do que a lei lhe facultar, na gestáo ...
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Acórdão nº ACTC00000661 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 1986
I - A demissão de que se fala no n. 1 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar não e a demissão enquanto "pena acessoria" a que se refere o artigo 33 do mesmo diploma legal, mas, sim, uma consequencia produzida "ope legis" pela condenação a uma pena propriamente dita, que se executa uma vez transitada a sentença condenatoria. II - O militar condenado em qualquer das penas referidas naquele...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... quando resulte do pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social e que se encontrem ... da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do Governo proponente; d) A não votação parlamentar da proposta de lei ...
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Acórdão nº 3793/A/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000
1. Existe grave lesão do interesse público na suspensão de eficácia de um acto administrativo que aplica a pena de demissão a um funcionário que, no exercício das suas funções, desviou dinheiros públicos em seu proveito, tendo inclusivamente sido já condenada no Tribunal Criminal pela prática de tais factos na pena de dois anos e meio de prisão. 2. Apesar dos requisitos do art. 76º, l da LPTA...
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Acórdão nº 170/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e que, por isso, o. legislador ... muitos casos, a demissão analisa-se num autêntico “despedimento indireto” (isto. é, numa ...
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Anúncio (extracto) n.º 7565/2007, de 07 de Novembro de 2007
...a) Repreensáo;. b) Suspensáo de direitos até 365 dias;. c) Demissáo. Sáo ainda demitidos os sócios que por ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos" do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3"... corresponder certos efeitos próprios (como, por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). A ...
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Constituição de Associação N.º 23/2007 de 15 de Fevereiro
...Artigo 15.º. Direitos dos associados efectivos. São direitos dos associados:. a) Participar nas ...Demissão. 2 - A aplicação das sanções é da competência da direcção, mas ...
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Constituição de Associação N.º 11/2008 de 16 de Abril
...Artigo 16.º. Direitos dos associados efectivos. São direitos dos associados efectivos:. a) ...b) Suspensão de direitos até sessenta dias;. c) Demissão. 2 - Os associados efectivos que faltem injustificada e consecutivamente a ...
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Constituição de Associação N.º 300/2005 de 28 de Fevereiro
... anos que requererem a sua admissão para usufruírem todos os direitos e ficarem sujeitos a todos os deveres estatutários, e nessas condições ... i) Pedir a demissão. 2 - Os direitos consignados nas alíneas c), d) e e) do número anterior ...
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Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...
... que tal acontecesse teria que assinar uma carta a pedir a sua demissão da G… e renunciar aos seus direitos para poder assinar novo contrato, ... -
Estatutos N.º 1/2011 de 7 de Março
...Artigo 10.º. (Dos direitos dos Sócios). 1. São direitos dos sócios colectivos:. a) Fazer cumprir ...Artigo 11.º. (Demissão). Qualquer associado pode pedir a sua demissão em pedido por escrito e ...
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Acórdão nº 69/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... signatário, trata-se de uma restrição desproporcionada dos direitos do. recorrente, presidindo ao recurso apresentado unicamente o sentimento ... dos mais elementares direitos de defesa o arguido e com demissão. ajuizativa sobre o circunstancialismo globalmente considerado. . O ...
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Acórdão nº 07409/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...
...ão Interna, de 17-03-2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão dos quadros da Polícia de Segurança Pública, pedindo a sua anulação ... implica a sua expulsão dos quadros da PSP, perdendo todos os direitos inerentes a um agente de força de segurança - veja-se o art. 31º, nº 2 ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Fevereiro
...ARTIGO TERCEIRO. A Associação tem por fim a defesa dos direitos sociais, profissionais, económicos e culturais dos seus sócios. Para ...b)— Suspensão temporária dos seus direitos;. c)— Demissão". Número dois: — Estão incursos na sanção prevista na alínea a) do n\xC3"...
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Constituição de Associação N.º 251/2006 de 15 de Fevereiro
...CAPÍTULO II. Dos associados, direitos e deveres. Artigo 9.º. Dos associados. 1 - Podem ser associados todas as ...b) Suspensão de direitos até noventa dias;. c) Demissão. 2 - São demitidos os associados que por actos dolosos tenham prejudicado ...