demissão direitos
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Acórdão nº 0754/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Se funcionária da Polícia Judiciária procede à revelação a seus amigos arguidos de elementos de investigação no âmbito de um processo em segredo de justiça e que envolvia os crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, comete violação do dever de segredo profissional e de sigilo, nos termos dos arts. 5º, nº2, al. e), do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária (DL nº 19
...ça de 14/04/2003, que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão. Nas alegações, apresentou as seguintes conclusões: «I. Vem o ... prescreve: «A pena de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário, salvo quanto à aposentação nos termos e condições ... -
Acórdão nº ACTC00000157 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 1984
I - A demissão imposta ao militar , condenado por certos crimes, pelo artigo 37, n. 1, do Codigo de Justiça Militar , não e uma pena acessoria , mas um efeito da pena em que o reu seja condenado. II - O artigo 30, n. 4 , da Constituição , abrange , pelo menos , a proibição dos chamados efeitos das penas que se traduzem em perda de direitos civis , profissionais ou politicos. III - Tal solução ,...
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Acórdão nº 135/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... requerer a suspensão do despedimento ou demissão, a contar da data de produção. de efeitos da extinção do vínculo. . ... daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de. defesa ...
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Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
...á incorrer os infractores em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da ...ões envolvem, para os infractores, a privação ou restrição de direitos fundamentais, como sejam os direitos de participação na vida pública e ...
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Estatutos n.º 7/2017 de 8 de maio de 2017
... a promoção da igualdade de género, sustentabilidade ambiental, direitos humanos, entre outras áreas que se afirmam de interesse relevante para o ...Artigo 9.º Demissão de sócio 1 - Será demitido por deliberação da direção todo o sócio ...
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Anúncio n.º 142/2016
...Artigo 15.º Direitos dos cooperadores Para além dos direitos previstos no artigo 21.º do ...Artigo 18.º Demissão ou Redução do n.º de títulos 1 - No caso de os cooperadores ...
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Constituição de Associação N.º 20/2008 de 3 de Setembro
... de um sócio efectivo ou fundador, no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Os associados dividem-se nas seguintes categorias:. a) Sócios ...b) Suspensão de direitos até cento e oitenta dias;. c) Demissão. 2 - São demitidos os associados que, por actos dolosos, tenham ...
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Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979
... de adaptação de normas anteriores relativas ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados no texto constitucional, marcando como ...ça condenatória proferida em processo penal for decretada a demissão, arquivar-se-á, o processo disciplinar instaurado contra o a arguido. ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I - O Pleno de cada Secção conhece apenas de matéria de direito limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido. II - Daí que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto só possa ser alterada quando tiver havido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais e que esses erros...
...ção, de 13/12/2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão por entender que a mesma violava os princípios constitucionais da ...ípio constitucional da fundamentação dos actos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos, como é o caso dos autos (art. 268°, ... -
Lei n.º 73/2019
...P. Artigo 7.º Direitos dos associados 1 - São direitos dos associados singulares, nomeadamente: ...Artigo 27.º Demissão da direção e realização de eleições antecipadas 1 - Se o conselho ...
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Anúncio n.º 37/2021
...Artigo 14.º Direitos dos cooperadores Para além dos direitos previstos no artigo 21.º do ...Artigo 17.º Demissão ou Redução do n.º de títulos 1 - No caso de os cooperadores ...
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Anúncio n.º 188/2018
...Artigo 3.º Direitos dos municípios integrantes Constituem direitos dos municípios ...3) Compete ainda ao Conselho Intermunicipal deliberar sobre a demissão do Secretariado Executivo Intermunicipal. Artigo 22.º Representação ...
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Anúncio n.º 131/2017
...Artigo 14.º Direitos dos cooperadores Para além dos direitos previstos no artigo 21.º do ...Artigo 17.º Demissão ou Redução do n.º de títulos 1 - No caso de os cooperadores ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
.... . Artigo 15.º . . São direitos dos médicos: . a) Eleger e ser eleitos para os órgãos da Ordem ou ... proferida em processo penal for aplicada pena acessória de demissão, arquivar-se-á o processo disciplinar instaurado contra o arguido. . ... -
Lei n.º 6/95, de 16 de Março de 1995
..., não utilizadores ou produtores da cooperativa; j) Consagrar os direitos e deveres, bem como as causas de demissão e exclusão, dos membros e ...
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Anúncio n.º 55/2018
...-se e acreditar-se como força social para o exercício dos direitos e prerrogativas dos consumidores consagradas na Constituição da ... 1 - A qualidade de associado perde-se: a) Pelo pedido escrito de demissão do próprio associado. b) Pelo falecimento do associado, quando não haja ...
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Parecer n.º 19/2016
...); c) Impacto negativo para o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida cautelar de suspensão ... de suspensão de 121 a 240 dias, aposentação compulsiva ou demissão. Condição necessária mas não suficiente pois exige-se, ainda, ...
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Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
...demissão constituem um acto livre e voluntário; c) A admissão ou a exclusão de ... estatutos, e subordinado ao princípio da plena igualdade, em direitos e deveres, de todos os seus membros; e) O direito de voto nas cooperativas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/A, de 16 de Janeiro de 1984
... proferida em processo penal for aplicada pena acessória de demissão, arquivar-se-á o processo disciplinar instaurado contra o arguido. Artigo ...11 - A pena de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à aposentação nos termos e ...
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Despacho n.º 6476/2021
...Artigo 12.º Direitos dos Cooperadores Para além dos direitos previstos no artigo 21.º do ...Artigo 14.º Demissão 1 - Os Cooperadores têm o direito de pedir a sua demissão quando ...
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Acórdão nº 235/07.5TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... o mesmo mantém, actualmente, a qualidade de cooperador e os seus direitos” – “daí que não se verifique qualquer motivo para que seja ... “as condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres” (artigo 15.º, n.º 2, ...
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Acórdão nº 235/07.5TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o mesmo mantém, actualmente, a qualidade de cooperador e os seus direitos” – “daí que não se verifique qualquer motivo para que seja ... “as condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres” (artigo 15.º, n.º 2, ...
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Acórdão nº 235/07.5TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o mesmo mantém, actualmente, a qualidade de cooperador e os seus direitos” – “daí que não se verifique qualquer motivo para que seja ... “as condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres” (artigo 15.º, n.º 2, ...
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Aviso n.º 10369/2018
... do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, no exercício dos direitos consignados na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º ...Artigo 23.º Demissões ou destituições 1 - A demissão ou destituição individual dos membros da CT processa-se do seguinte ...
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Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... margem para dúvidas, que deve o arguido ser punido com pena de demissão, em certos casos e verificando-se determinados pressupostos, "salva a ..., na verdade!) perante uma perspectiva profundamente errónea dos direitos fundamentais da audiência e da defesa, já supra citados, e que oblitera ...